PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 19 de maio de 2025
LEI Nº 2059, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2059, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, Nicolas Teixeira Tavares Pereira, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Campo Alegre/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2024 nº 2033/2023, para a inclusão de ação (projeto/atividade) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMUNICAÇÃO E EVENTOS, no valor total de 288.984,77 (duzentos e oitenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para:
ÓRGÃO
19000– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
19001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS
FUNÇÃO
13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO
392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0001 – CAMPO ALEGRE CIDADE DA CULTURA E DO TURISMO.
PROJETO/ATIVIDADE
2019 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB
FONTE DE RECURSOS
1719 – TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI Nº 14.399/2022
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
50 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
60 - Transferências a Instituições Privadas Com Fins Lucrativos
90 – Aplicações Diretas
ELMENTO DE DESPESA:
VALOR:
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 32.000,00
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 226.984,77
336041 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
R$ 18.000,00
335041 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. SEM FINS LUCRATIVOS
R$ 12.000,00
VALOR:
R$ 288.984,77
TOTAL DA AÇÃO
R$ 288.984,77
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada acima.
Art. 3º A Unidade Orçamentária constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de Unidades Orçamentárias contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 – Lei nº 2017/2023, bem como das Unidades Orçamentárias constantes dos Programas contidos no Plano Plurianual 2022-2025 – Lei nº 1057/2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 14 de agosto de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento