COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 6 de novembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0616053/2026 OBJETO: TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0616053/2026 OBJETO: TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
DESPACHO:
De acordo com as informações contidas nos autos, acolhendo o parecer
exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, em cumprimento aos princípios da boa administração,
AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo ao Contrato nº 010306622/2022, cuja contratada é a
pessoa jurídica ARCOMAR ARAPIRACA COM DE MAQ E REPRESENTACOES LTDA,
inscrita no C.N.P.J. sob o nº 24.469.694/0001-79, que tem por objeto a Prestação de Serviços de
Locação de Impressoras, na forma disposta nos autos, em conformidade com as diretrizes da Lei
Federal nº 8.666/1993 e demais dispositivos legais que, muito embora já revogados pela Lei Federal
14.133/2021, ainda se aplicam ao referido contrato enquanto perdurar sua vigência.
Evoluam os autos ao Setor de Licitações (Núcleo de Contratos), para adoção
das formalidades cabíveis.
Campo Alegre/AL, 03 de novembro de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita