PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 12 de abril de 2024
LEI Nº 2043, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2043, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
PROMOVE A REVISÃO GERAL, PARA FINS DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE NO ANO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os servidores públicos efetivos integrantes dos quadros da Saúde e Administração municipal, o reajuste de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) na forma de revisão geral para reposição das perdas inflacionárias do ano de 2023, correspondente ao índice IPCA-IBGE acumulado.
§1º Os servidores abrangidos por esta lei são aqueles cuja remuneração esteja vinculada às Leis Municipais nº 611/2012 e 612/2012, especificamente.
§2º Aos servidores cujo valor do salário base seja igual ou inferior ao salário mínimo, não será aplicado o reajuste previsto no caput do presente artigo, diante da obrigatoriedade de pagamento do salário mínimo legal e da sua atualização anual de acordo com o reajuste estipulado pelo Governo Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 10 de abril de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento