PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 20 de agosto de 2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MATERIAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MATERIAL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE/AL torna pública a republicação, por incorreção material, da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, originalmente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas em 02 de dezembro de 2022, Ano X, nº 1934, Código Identificador DE6D9EE1, para fins de correção da identificação do ato e da autoridade subscritora, sem alteração de seu conteúdo normativo e sem prejuízo dos efeitos jurídicos decorrentes da publicação originária.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO MATERIAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
ACRESCENTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O INCISO III AO ARTIGO 91, § 2º; E INCLUI OS INCISOS III E IV AO ARTIGO 91, § 6º, DISPONDO SOBRE A ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE/AL, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto legal:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Campo Alegre/AL passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 91 . (...)
§ 2º (...)
III - o servidor público abrangido pelo RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, após prévio exame médico pericial e emissão do laudo conclusivo da incapacidade, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas a cada 2 (dois) anos para verificação, pela Junta Médica Oficial, da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei. (AC)
(...)
§ 6º (...)
III - o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. (AC)
IV - os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula. (AC)”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 07 de outubro de 2022.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE/AL
Republicada em 2026, por incorreção material, mantidos os efeitos jurídicos da publicação originária realizada em 02 de dezembro de 2022