PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 11 de abril de 2025
LEI Nº 2082, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2082, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado Crédito Adicional Especial de R$ 318.244,00 (Trezentos e dezoito mil e duzentos e quarenta e quatro reais), destinado a empenhar despesas do Plano de Aplicação dos recursos do FMCAFUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE para o exercício de 2025, com à seguinte dotação da Lei Orçamentária Anual vigente:
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 20000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO A CIDADANIA
UO: 20001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO A CIDADANIA
Função: 08 -Assistência Social
SubFunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0012 - Proteção e Prevenção Social
Ação: 2026 - Apoiar Ações Voltadas ao Projeto FORTALECENDO VÍNCULOS
Elemento de despesa: 3190.04 - Contratação por Tempo Determinado – R$ 100.000,00
Elemento de despesa: 3190.13 – Obrigação Patronal – R$ 12.000,00
Elemento de despesa: 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – R$ 30.000,00
Elemento de despesa: 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 26.244,00
Fonte de recurso: 1.500.0000
Ação: 2027 - Apoiar Ações Voltadas aos Projetos INCLUIR PARA PREVENIR e VÍNCULOS REESTABELECIDOS
Elemento de despesa: 3390.43 - Subvenções Sociais – R$ 150.000,00
Fonte de recurso: 1.500.0000
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior, ficam assegurados valores a que alude os incisos III do § 1 º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo anulados nas seguintes dotações:
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 04000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UO: 04001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Função: 99 – Reserva
SubFunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Ação: 9999 – Reserva de Contingência
Elemento de despesa: 99999999 – Reserva de Contingência – R$ 318.244,00
Fonte de recurso: 1.500.0000
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.
Art. 5º Os quantitativos orçamentários dos elementos de despesas desta nova ação, criada na letra d, Inciso I, Art. 1º, poderão ser realocados dentro da mesma atividade e suplementados, conforme necessidade, através de crédito adicional suplementar.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita