PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 10 de janeiro de 2025
LEI Nº 2063, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2063, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Os artigos 131, 135, 182, 226 da Lei Municipal nº 907, de 19 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 131. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do art. 121, o imposto será calculado sobre o preço do serviço.
§ 1º O valor das mercadorias que não forem produzidas pelo próprio prestador dos serviços e as produzidas no local da prestação, integra o preço do serviço.
§ 2º O valor das mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local de sua prestação não integra o preço do serviço, quando as mercadorias estiverem devidamente acobertadas por nota fiscal de saída, em conformidade com o disposto na legislação tributária estadual.
Art. 135............
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§4° O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no parágrafo supra, exceto para o serviço a que se refere o subitem 16.01 da lista de serviços constantes no art. 121 desta Lei.
Art. 182. Mediante requerimento feito dentro de período estabelecido em Decreto, serão isentos do IPTU:
I - os imóveis alugados ou cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município de Campo Alegre/AL;
II – beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, do Bolsa Família ou do Bolsa Alegre, desde que seja o único imóvel e que este seja efetivamente utilizado para sua moradia, e cuja metragem do imóvel seja de até 200m2 (duzentos metros quadrados), não podendo ter área construída superior a 80m2 (oitenta metros quadrado);
III – portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson ou de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, neuropatia grave, estado avançado de doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida ou fibrose cística, desde que seja o único imóvel e que este seja efetivamente utilizado para sua moradia, mediante apresentação do respectivo laudo médico;
IV – o Microempreendedor Individual – MEI, no primeiro ano de registro, ficando o percentual reduzido para 50% (cinquenta por cento) nos anos subsequentes;
V – imóveis onde funcionem templos religiosos;
VI – imóveis de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, assim definidos por ato do Poder Executivo Municipal;
VII – imóveis que sediem entidades sem fins lucrativos devidamente legalizadas e reconhecidas.
§1º. Os imóveis pertencentes a pessoas físicas e jurídicas que contribuam para a coleta seletiva de resíduos sólidos poderão receber desconto no valor do IPTU de apenas um imóvel por CPF ou CNPJ, a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º. Os pedidos de isenções de que tratam este artigo deverão ser requeridos dentro do período a ser determinado por Decreto, o qual será expedido anualmente a cada exercício fiscal, sob pena de perda do direito, e consequentemente, obrigação de pagamento do tributo.
Art. 226. A licença para localização e para funcionamento do estabelecimento será concedida pelo órgão competente, mediante expedição do respectivo Alvará, por ocasião da abertura, instalação ou prosseguimento de suas atividades, mediante requerimento por escrito, devendo serem anexadas certidão negativa de débito, a seguir:
Certidão negativa de débitos municipais de Campo Alegre/AL, referente ao imóvel onde será instalado o estabelecimento;
Certidão negativa de débitos municipais de Campo Alegre/AL, em nome da pessoa física proprietária do imóvel.
Certidão negativa de débitos municipais de Campo Alegre/AL, em nome do requerente do alvará.
§1º Nenhum Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constante das normas vigentes, através de setores competentes.
§2º O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará, fica sujeito à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§3º O Alvará será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos:
I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II - local do estabelecimento;
III - ramo de negócio ou atividade;
IV - número de inscrição e número do processo de vistoria;
V - horário de funcionamento, quando houver;
VI - data de emissão e assinatura do responsável;
VII - prazo de validade, se for o caso;
VIII - código de atividade principal e secundária.
§4º É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo de atividade, concomitantemente com aqueles já permitidos.
§5º É indispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
§6º A modificação da licença, na forma dos §§ 4º e 5º deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificou a alteração.
§7º Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem o pagamento da taxa de licença para funcionamento do respectivo exercício.
§8º O Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento terá validade até o dia 31 de dezembro de cada ano, salvo expressa disposição em contrário, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
§9º Nos casos de parcelamento de dívida tributária, será emitido o Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento Provisório que terá a validade correspondente ao vencimento da ultima parcela, o qual, uma vez adimplido, será emitido o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento Definitivo. Encerrado o prazo do parcelamento com o inadimplemento do Contribuinte, não poderá ser emitido o alvará definitivo, bem como, não poderá ser realizado novo parcelamento sobre a dívida.
§10º O Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento poderá ser cassado a qualquer tempo quando:
a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa.
b) a atividade exercida violar normas de segurança, sossego público, higiene, costumes, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.
Art. 2º- Acrescenta o artigo 458-A na Lei Municipal nº 907, de 19 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 458-A– Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e os imóveis que estiverem em débito para com a fazenda municipal de Campo Alegre são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais.
Parágrafo único – A proibição de transacionar compreende:
I – o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o município de Campo Alegre/AL;
II - a participação em processo licitatório seja qual for a modalidade;
III – fornecimento de mercadorias e serviços;
IV – celebração de convênios ou contratos de qualquer natureza e quaisquer outros atos que importem transação.
V – permissão e concessão de serviço público;
VI – expedição de alvará de qualquer espécie.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Alegre, aos 21 dias do mês de novembro de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 21 de novembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento