COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 24 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0727005/2026. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0727005/2026. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS.
Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da Inexigibilidade de licitação, a qual está devidamente instruída.
Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000.
Desse modo, nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 298/2023, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação tombada sob o nº 029/2026 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a celebração do instrumento contratual em favor da pessoa jurídica ALAGOAS AMBIENTAL S/A, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 16.982.376/0002-60, referente à Prestação de Serviços de Recebimento e Tratamento de Resíduos, cujo valor total perfaz a ordem de R$ 1.071.825,00 (um milhão, setenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), sob os fundamentos do artigo 74, inciso I e § 1º da Lei nº 14.133/2021.
Campo Alegre/AL, 21 de agosto de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita