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Congresso

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 1 de junho de 2026

LEI Nº 2.130, DE 20 DE MAIO DE 2026.

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

LEI Nº 2.130, DE 20 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica regulamentado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2817, em 1 de junho de 2026. Código identificador DF354A86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.