PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 1 de junho de 2026
LEI Nº 2.130, DE 20 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.130, DE 20 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica regulamentado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita