PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 2068, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2068, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Art. 1° A estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Campo Alegre/Alagoas, passa a ser composta pelos seguintes cargos comissionados:
I - Diretor Presidente;
II - Diretor Financeiro;
III - Assessor de Gabinete;
IV - Coordenador do Serviço de Abastecimento, Água e Esgoto;
V - Assessor Administrativo;
VI - Assessor Técnico.
Art. 2° As atribuições dos cargos comissionados do SAAE são as seguintes:
§ 1° Compete ao Diretor Presidente:
a) Representar o SAAE judicial e extrajudicialmente;
b) Coordenar e supervisionar todas as atividades do SAAE;
c) Assinar contratos, convênios e outros documentos oficiais;
d) Exercer outras atividades correlatas.
§ 2° Compete ao Diretor Financeiro:
a) Gerir os recursos financeiros do SAAE;
b) Elaborar e acompanhar a execução do orçamento;
c) Assinar cheques e ordens de pagamento;
d) Exercer outras atividades correlatas.
§ 3° Compete aos Assessores de Gabinete:
a) Assistir diretamente o Diretor Presidente em suas funções;
b) Preparar e organizar a agenda de compromissos;
c) Redigir correspondências e documentos oficiais;
d) Exercer outras atividades correlatas.
§ 4° Compete aos Coordenadores do Serviço de Abastecimento, Água e Esgoto:
a) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de abastecimento de água e esgoto;
b) Garantir a qualidade dos serviços prestados;
c) Elaborar relatórios técnicos e operacionais;
d) Exercer outras atividades correlatas.
§ 5° Compete aos Assessores Administrativos:
a) Auxiliar na gestão administrativa do SAAE;
b) Organizar e manter atualizados os arquivos e registros;
c) Preparar relatórios administrativos;
d) Exercer outras atividades correlatas.
§ 6° Compete aos Assessores Técnicos:
a) Prestar suporte técnico às atividades do SAAE;
b) Realizar estudos e projetos técnicos;
c) Acompanhar a execução de obras e serviços;
d) Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3° A nomeação e exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados do SAAE são de competência do Prefeito Municipal.
Art. 4° A tabela de estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Campo Alegre, contendo a quantidade, nomenclatura e símbolo, fica estabelecida conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 5º Os cargos comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Campo Alegre serão remunerados conforme a tabela de vencimentos estabelecida no Anexo II desta Lei.
Art. 6º Fica instituída a Gratificação de Dedicação Excepcional no âmbito do SAAE, a ser concedida a critério do Diretor Presidente, conforme a necessidade do serviço público, independentemente da natureza jurídica do cargo do servidor beneficiado.
§ 1º A concessão da Gratificação de Dedicação Excepcional dar-se-á por ato do Diretor Presidente da autarquia e não será incorporada à remuneração ou subsídio do servidor para quaisquer efeitos.
§ 2º Para a concessão da gratificação, serão considerados objetivamente os seguintes critérios:
I – se o servidor for submetido a regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
II – se o servidor for designado para o exercício de funções fora da sede do órgão municipal, especialmente para atender demandas de fiscalização ou acompanhamento de atividades institucionais;
III – se o servidor for designado para exercer funções de chefia ou coordenação;
IV – se o servidor for designado para compor comissão disciplinar ou sindicante;
V – se o servidor for designado como pregoeiro ou membro de comissão licitante.
§3º A gratificação que trata este artigo será concedida a depender do nível de dedicação, nos termos da Tabela Progressiva constante no Anexo III desta lei.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários para a regulamentação da presente lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
ANEXO I
Tabela da Estrutura administrativa do SAAE
Quantidade
Nomenclatura do cargo
Símbolo
01
Diretor Presidente
CCDP1
02
Assessor Técnico
CC1
01
Diretor Financeiro
CC2
02
Coordenador do Serviço de Abastecimento, Água e Esgoto
CC2
03
Assessor de Gabinete
CC3
03
Assessor Administrativo
CC4
ANEXO II
Tabela de vencimentos de cargos comissionados do SAAE
Cargo ou função gratificada
Símbolo
Valor
Cargo comissionado
CCP1
R$ 8.500,00
Cargo comissionado
CC1
R$ 4.500,00
Cargo comissionado
CC2
R$ 3.500,00
Cargo comissionado
CC3
R$ 2.500,00
Cargo comissionado
CC4
R$ 2.070,00
Função gratificada
FG -1
20%
Função gratificada
FG-2
30%
Função gratificada
FG-3
40%
Função gratificada
FG-4
50%
Função gratificada
FG-5
60%
Função gratificada
FG-6
80%
ANEXO III
Tabela progressiva de Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE)
Nível de Dedicação
Percentual da GDE (%)
Nível 1
20%
Nível 2
40%
Nível 3
60%
Nível 4
80%
Nível 5
100%