PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 2070, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2070, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO (FAPEN) DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e da tabela de vencimentos dos cargos comissionados do Fundo de Aposentadoria e Pensão (FAPEN) do Município de Campo Alegre/AL.
Art. 2º A estrutura administrativa do FAPEN passa a ser composta pelos cargos comissionados constantes da tabela, contendo a quantidade, nomenclatura do cargo, símbolo atribuições, conforme especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os cargos comissionados do FAPEN serão remunerados conforme a tabela de vencimentos estabelecida no Anexo IIdesta Lei.
Art. 4º As funções gratificadas do FAPEN serão dispostas conforme especificado no Anexo III desta Lei.
Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Dedicação Excepcional no âmbito do FAPEN, a ser concedida a critério do Diretor Presidente, conforme a necessidade do serviço público, independentemente da natureza jurídica do cargo do servidor beneficiado.
§ 1º A concessão da Gratificação de Dedicação Excepcional dar-se-á por ato do Diretor Presidente da autarquia e não será incorporada à remuneração ou subsídio do servidor para quaisquer efeitos.
§ 2º Para a concessão da gratificação, serão considerados objetivamente os seguintes critérios:
I – se o servidor for submetido a regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
II – se o servidor for designado para o exercício de funções fora da sede do órgão municipal, especialmente para atender demandas de fiscalização ou acompanhamento de atividades institucionais;
III – se o servidor for designado para exercer funções de chefia ou coordenação;
IV – se o servidor for designado para compor comissão disciplinar ou sindicante;
V – se o servidor for designado como pregoeiro ou membro de comissão licitante.
§3º A gratificação que trata este artigo será concedida a depender do nível de dedicação, nos termos da Tabela Progressiva constante no Anexo IV desta lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Quantidade
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Atribuições
01
Diretor Presidente
CCDP1
Responsável pela gestão geral do FAPEN, coordenação das atividades administrativas e financeiras, e representação do FAPEN perante órgãos públicos e privados.
01
Diretor Financeiro
CC1
Responsável pela gestão financeira, elaboração de relatórios financeiros, e supervisão das atividades contábeis e orçamentárias.
02
Assessor Técnico
CC2
Responsável por prestar suporte técnico, realizar estudos e projetos técnicos, acompanhar a execução de obras e serviços, e exercer outras atividades correlatas.
02
Assessor de Gabinete
CC3
Auxilia o Diretor Presidente em suas funções, coordena a agenda e compromissos, e realiza tarefas administrativas de apoio.
02
Assessor Administrativo
CC4
Responsável pelo suporte administrativo, organização de documentos, e apoio nas atividades diárias do FAPEN.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo ou Função Gratificada
Valor (R$)
Cargo Comissionado - CCDP1
8.500,00
Cargo Comissionado - CC1
3.500,00
Cargo Comissionado - CC2
2.700,00
Cargo Comissionado - CC3
2.500,00
Cargo Comissionado – CC4
2.070,00
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função
Símbolo
Percentual
Função Gratificada
FG-1
20%
Função Gratificada
FG-2
30%
Função Gratificada
FG-3
40%
Função Gratificada
FG-4
50%
Função Gratificada
FG-5
60%
Função Gratificada
FG-6
80%
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCEPCIONAL (GDE)
Níveis
Percentual da GDE (%)
Nível 1
20%
Nível 2
40%
Nível 3
60%
Nível 4
80%
Nível 5
100%