Fundo de Aposentadoria e Pensão - Fapen · 23 de julho de 2026
PORTARIA N.º 06 DE 04 DE MAIO DE 2026.- MARIA APARECIDA ARAÚJO DA SILVA,
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPEN
PORTARIA N.º 06 DE 04 DE MAIO DE 2026.- MARIA APARECIDA ARAÚJO DA SILVA,
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE
Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN
PORTARIA N.º 06 DE 04 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE RT - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE MAGISTÉRIO - PEDÁGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 20, § 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando o que consta no Processo Administrativo sob n.º 0316013/2026/FAPEN,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária de Magistério - Pedágio, com tempo de serviço/contribuição de 28 anos, 03 meses e 08 dias, à servidora Senhora MARIA APARECIDA ARAÚJO DA SILVA, matrícula n.º 581, nascida em 08/11/1972, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, RG sob o n.º *** SEDS/AL e PASEP n.º ***, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de Professor, 25 horas, nível II, classe H, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração, na forma da lei, acrescidos de 04 (quatro) quinquênios, conforme art. 69-A da Lei Municipal n.º 548 de 23 de dezembro de 2008 e art. 68 da Lei Municipal n.º 962/2019, com paridade, de acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada pela Resolução n.º 003 de 20 de dezembro de 2019 e com base na regra de transição prescrita no artigo 20, § 1º, da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU em 13 de novembro de 2019.
Art. 2º. Declarar a vacância do cargo acima especificado, nos termos do art. 33, inciso V, da Lei Municipal n.º 548/2008 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Campo Alegre/AL.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita de Campo Alegre
Fundo de Aposentadoria e Pensão de Campo Alegre, no quarto dia do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
GÉSSICA CLEIDE DA COSTA
Diretora Presidente – FAPEN