PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 3 de fevereiro de 2020
LEI Nº 956/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 956/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, REVOGA AS LEIS Nº 506/2005, Nº 547/2008 E 607/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município - PGM é uma instituição permanente, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Campo Alegre/AL, de suas autarquias e fundações públicas, bem como de exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, em conformidade com as disposições contidas nesta Lei.
§1º A PGM tem por chefe o Procurador-Geral do Município, cargo de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada que possuam registro na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo-lhe outorgadas as prerrogativas de Secretário Municipal.
§2º À PGM é reconhecida autonomia técnica e administrativa, sendo vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município de Campo Alegre/AL;
II - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica e técnico-legislativa do Poder Executivo;
III - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, ressalvadas as competências dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Finanças;
IV – propor e executar ações objetivando o resguardo do patrimônio público municipal, nos limites de suas atribuições;
V - representar ao Chefe do Poder Executivo sobre providências de ordem jurídica no interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito de sua competência;
VI - examinar a legalidade de processos administrativos de licitação, contratos, acordos, editais e quaisquer outros procedimentos, documentos ou expedientes em que for parte interessada a Administração Pública Municipal;
VII – propor fundamentadamente ao Chefe do Executivo Municipal a anulação de atos reputados ilegais, bem como ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade e afins;
VIII – requisitar, fundamentadamente, das secretarias e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Alegre/AL, o envio de documentos, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento das responsabilidades que estejam sob a tutela da Procuradoria;
IX – auxiliar na elaboração e análise jurídica de projetos de lei, atos normativos e demais expedientes oficiais emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
X – emitir pareceres em procedimentos administrativos e consultas formuladas pelas secretarias e demais órgãos públicos municipais, nas questões de sua competência;
XI – participar de conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento;
XII – gerir e administrar os fundos e recursos que lhe são afetos;
XIII - desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções, estabelecidas em ato normativo próprio expedido pelo Procurador-Geral.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município de Campo Alegre/AL tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Gabinete do Procurador-Geral do Município - PGM:
a) Procurador-Geral.
b) Procurador-Geral Adjunto.
c) Assessoria Jurídica e Apoio Administrativo da PGM.
d) Setor de Assistência Jurídica Gratuita.
e) Comissão Geral de Procedimento Administrativo Disciplinar.
II – Departamento de Contencioso Jurisdicional – DCJUR:
a) Assessoria Jurídica e Apoio Administrativo do DCJUR.
III – Departamento de Consultoria Administrativa – DCA:
a) Assessoria Jurídica e Apoio Administrativo do DCA.
IV – Departamento da Fazenda Pública Municipal – DFPM.
a) Assessoria Jurídica e Apoio Administrativo do DFPM.
§1º A repartição de competências oriunda da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral não obsta que, na hipótese de ausência, afastamento ou impedimento, os Procuradores Municipais substituam uns aos outros na prática de determinados atos, de acordo com a necessidade do serviço, mediante designação do Procurador-Geral.
§2º Os Procuradores serão designados pelo Procurador-Geral para lotação dentro da estrutura organizacional da Procuradoria.
§3º As atividades relacionadas à atuação nos setores que integram a estrutura organizacional da Procuradoria Municipal são inerentes à função de Procurador, não sendo devida qualquer vantagem pecuniária adicional pelo seu exercício, salvo na hipótese em que o Procurador for lotado em mais de um departamento, sendo devido, nesse caso, o pagamento de gratificação no importe de 60% (sessenta por cento), calculado sobre o vencimento base.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral:
I - chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender, coordenar suas atividades e orientar sua atuação;
II – expedir os atos normativos necessários à organização e funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral;
III - fixar a interpretação de leis e atos normativos no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelecer as medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, podendo, para tanto, expedir súmulas administrativas e atos correlatos;
IV – designar os Procuradores Municipais para suas respectivas lotações;
V – exercer a consultoria jurídica e o assessoramento superior do Poder Executivo Municipal;
VI – propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a anulação de atos reputados ilegais, bem como a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade e afins;
VII - avocar quaisquer procedimentos de natureza judicial ou extrajudicial, no interesse do serviço;
VIII – receber citações, notificações e intimações em demandas judiciais e extrajudiciais em que o Município figure como parte ou terceiro interessado, promovendo o adequando encaminhamento ao setor competente ou avocando o feito, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade;
IX - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais, dirigentes de órgãos ou entidades e demais servidores da Administração Municipal, documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições;
X – propor ações judiciais, desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, bem como realizar os demais atos necessários à representação do ente municipal perante órgãos jurisdicionais e administrativos nas ações de interesse do Município em que atue, assim como autorizar a propositura de ações, a não interposição e desistência de recursos a elas inerentes, quando o feito for patrocinado por Procurador Municipal diverso;
XI - manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, de termos de ajustamento de conduta e instrumentos correlatos, em que haja assunção de obrigações pelo Município;
XII – exercer o poder disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral do Município;
XIII – analisar pareceres e documentos correlatos expedidos pelos Procuradores Municipais;
XIV – expedir parecer em sede de pedidos de revisão, recursos administrativos e representação por infração funcional de servidores municipais, submetendo suas conclusões ao crivo do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XV – determinar o arquivamento sumário de processos administrativos cuja pretensão se revele manifestamente improcedente, que estejam precariamente instruídos ou que tenham sido deflagrados pelo meio inadequado, quando o ato não puder ser aproveitado;
XVI - conceder férias, licenças e eventuais afastamentos dos servidores integrantes dos quadros funcionais da Procuradoria-Geral;
XVII - administrar os bens móveis integrantes do acervo patrimonial da Procurador