COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 23 de julho de 2026
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - A PEQUENINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - A PEQUENINA
Proc. Administrativo: 0313034/2026
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01010021/2026, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES EM JORNAIS OFICIAIS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE A CAMPO ALEGRE E A EMPRESA PEQUENINA LTDA – EPP
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2026, o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, com Sede Administrativa na Rua Vereador Antônio Monteiro, nº 186, Bairro Osar da Cunha Lima, cidade Campo Alegre/AL, inscrito no CNPJ sob nº 12.264.628/0001-83, neste ato representado pela Prefeita do Município, Sra. Pauline de Fátima Pereira Albuquerque, brasileira, casada, inscrito (a) no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta Cidade, e o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO ALEGRE – FME CAMPO ALEGRE, com sede administrativa na Rua Senador Máximo, nº 63 A, Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 30.499.757/0001-32, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação do Município, Sra. Maria Márcia Nascimento dos Santos, brasileira, alagoana, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na cidade de Campo Alegre denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, A PEQUENINA LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Teofilo Pereira, nº 300, Centro, Teotônio Vilela - Alagoas, CEP 57265-000, Telefone: (82) 99805-1888/3543-1293, neste ato representado pela Sra. Quiteria Raimundo Da Silva, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, domiciliada na cidade de Teotônio Vilela - Alagoas, e daqui por diante denominado simplesmente "CONTRATADO", resolvem de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01010021/2026, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES EM JORNAIS OFICIAIS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, observado as disposições contidas na Lei nº 14.133/21, e demais legislação aplicável e tudo o que consta no Processo Administrativo nº 0313034/2026, e mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Este instrumento tem por objeto apostilar nova dotação orçamentária ao Contrato nº 01010021/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO: Por este termo de apostilamento acrescenta-se a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 21000 – Secretaria Municipal De Educação.
Unidade Orçamentária: 21001 – Secretaria Municipal De Educação.
Dotação: 12.361.0009.2803 – Manutenção Das Ações De Ensino Fundamental.
Elemento de Despesas: 339030000000 – Material De Consumo.
Fonte de Recurso: 15420000 – Transferência Do FUNDEB – Complementação Da União - VAAT
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições do contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO DO TERMO DE APOSTILAMENTO: A alteração do contrato será divulgada no Diário dos Municípios Alagoanos.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: As dúvidas decorrentes da presente contrato serão dirimidas no foro da Comarca de Campo Alegre/AL, com renúncia de qualquer outro. E por estar de acordo com as disposições contidas no presente Termo, assina este instrumento o Município de Campo Alegre, que vai assinada em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Município de Campo Alegre
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita - Contratante