PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 23 de abril de 2025
LEI Nº 2083, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2083, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIÃO DO AGRESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Atores Turísticos dos Municípios da Instância de Governança Região do Agreste, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 46.928.942/0001-35.
Art. 2º Para fins de contribuição associativa, fica autorizado o repasse mensal no valor de 2 (dois) salários mínimos, com a devida atualização do valor do salário mínimo vigente, de acordo com o Governo Federal.
§1º O repasse de que trata o caput deste artigo será destinado exclusivamente à manutenção das atividades da Associação, conforme previsto no Programa de Regionalização do Turismo e no estatuto da entidade.
§2º Outros valores poderão ser repassados à Associação, como contrapartida financeira para a realização de projetos, eventos e/ou ações específicas, mediante justificativa e aprovação prévia do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A Associação dos Atores Turísticos dos Municípios da Instância de Governança Região do Agreste, por força da Lei nº 13.019/2014(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias após o término de cada exercício financeiro, mediante relatório detalhado e documentação comprobatória.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, designando servidor para tal finalidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita