Fundo de Aposentadoria e Pensão - Fapen · 29 de julho de 2026
PORTARIA N. º 11 DE 04 DE MAIO DE 2026.- LARYSSA EMMANUELLY DOS SANTOS
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPEN
PORTARIA N. º 11 DE 04 DE MAIO DE 2026.- LARYSSA EMMANUELLY DOS SANTOS
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA DE CAMPO ALEGRE
Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN
PORTARIA n. º 11 DE 04 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA PARA FILHA MENOR DE 21 ANOS DE SERVIDOR ATIVO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando o que consta no Processo Administrativo sob n.º 0325009/2026/FAPEN,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Pensão por Morte Temporária até 24/07/2029, à LARYSSA EMMANUELLY DOS SANTOS, menor púbere, nascida em 24/07/2008, inscrita no CPF sob o n.º 152.XXX.XXX-98, assistida por sua genitora SELMA MARIA DOS SANTOS, CPF n.º ***.***.***-**, filha menor de 21 anos do de cujus LUCIANO DOS SANTOS, CPF n.º ***.***.***-**, matrícula n.º 2096, servidor público municipal, era ocupante do cargo de Vigilante Escolar, 40 horas, nível I, classe F, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com óbito em 22/02/2026, com efeito retroativo à data do óbito, sendo utilizada a base de cálculo para ativos - incapacidade hipotética (média), com percentual de renda mensal inicial de 60% sobre a média ajustada, sem paridade, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica Municipal c/c os art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U em 13/11/2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita de Campo Alegre
Fundo de Aposentadoria e Pensão de Campo Alegre, no quarto dia do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
GÉSSICA CLEIDE DA COSTA
Diretora Presidente