COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 15 de outubro de 2026
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - COLIVETTI - LTDA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - COLIVETTI - LTDA
Proc. Administrativo: 0905024/2025
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0113002/2026, PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE E A EMPRESA COLIVETTI LTDA.
Aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2026, o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, com Sede Administrativa na Rua Vereador Antônio Monteiro, nº 186, Bairro Osar da Cunha Lima, cidade Campo Alegre/AL, inscrito no CNPJ sob nº 12.264.628/0001-83, neste ato representado pela Prefeita do Município, Sra. Pauline de Fátima Pereira Albuquerque, brasileira, casada, inscrito (a) no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta Cidade, e o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO ALEGRE – FME CAMPO ALEGRE, com sede administrativa na Rua Senador Máximo, nº 63 A, Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 30.499.757/0001-32, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação do Município, Sra. Maria Márcia Nascimento dos Santos, brasileira, alagoana, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Cidade; SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO –SAAE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Autarquia, C.N.P.J sob o n° 08.071.214/0001-60, com Sede Administrativa na Av. Monsenhor Veríssimo Guimarães, nº 02, térreo, Centro, cidade Campo Alegre/AL, CEP:57.250-000, neste ato representado pelo Sr. Diretor Nebyson Nelson da Silva Arruda, brasileiro, alagoano, inscrito no CPF sob n°***.***.***-**, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, COLIVETTI LTDA, inscrita no CNPJ Sob nº 30.283.669/0001-07, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Santa Rita de Cássia, Farol, nº 47 , Maceió AL, CEP: 57051-600, neste ato representado pelo Sr. Djalma Ivo De Freitas, brasileiro, Empresario, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, domiciliada na Rua Professor Manoel Coelho Neto, nº 171, apto 102, Jatiúca, Maceió/AL, CEP 57036-710, e daqui por diante denominado simplesmente "CONTRATADO", resolvem de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0113002/2026, PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, observado as disposições contidas na Lei nº 14.133/21, e demais legislação aplicável e tudo o que consta no Processo Administrativo nº 0905024/2025, e mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Este instrumento tem por objeto apostilar nova dotação orçamentária ao Contrato nº 0113002/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO: Por este termo de apostilamento acrescenta-se a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 21000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 21002 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
Dotação: 12.361.0009.2803 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Elemento de Despesa: 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente;
Fonte de recurso: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Órgão: 21000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 21002 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
Dotação: 12.365.0009.2804 – Manutenção das ações de Educação Infantil - Creche;
Elemento de Despesa: 449052000000– Equipamentos e Material Permanente;
Fonte de recurso: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições do contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO DO TERMO DE APOSTILAMENTO: A alteração do contrato será divulgada no Diário dos Municípios Alagoanos.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: As dúvidas decorrentes da presente contrato serão dirimidas no foro da Comarca de Campo Alegre/AL, com renúncia de qualquer outro. E por estar de acordo com as disposições contidas no presente Termo, assina este instrumento o Município de Campo Alegre, que vai assinada em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Município de Campo Alegre
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita - Contratante