PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 8 de março de 2022
LEI Nº 1063, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 1063, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS A TÍTULO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO FUNDEF.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As receitas a serem auferidas pelo Município de Campo Alegre por força de Precatório Judicial pago pela União Federal, a partir da publicação desta Lei, decorrente de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela do FUNDEF, serão utilizados na forma prescrita nesta Lei.
Art. 2º - Dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal, conforme destinação originária do Fundo.
Art. 3º - Da aplicação de que trata o art. 1º desta lei, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão, conforme parágrafo único do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 114/2021.
§ 1º - Farão jus ao recebimento dos 60% (sessenta por cento) previstos no caput deste artigo os profissionais do magistério, concursados efetivos e contratados temporariamente na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que desempenhavam atividades de docência ou atividades de suporte pedagógico à docência, exercidas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino, no exercício de suas funções no período discriminado no processo originalmente ajuizado.
§ 2º - O valor recebido por cada beneficiário será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto no parágrafo anterior, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente à quantidade de meses trabalhados no ano correspondente, sendo necessário, para os contratados da época, comprovação através de documentos, tais como declaração do local de trabalho, cópias de contracheques, seguidos de livros-ponto e/ou diário de classe.
§ 3º - O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado da seguinte maneira:
I – Os beneficiários que estiverem com vínculo administrativo ativo no Município, receberão na conta bancária em que são depositados seus vencimentos regulares.
II – Os beneficiários que se encontrem aposentados pelo RPPS, receberão na conta bancária em que são depositados seus proventos de aposentadoria.
III – Os beneficiários que não estiverem mais vinculados ao Município de Campo Alegre, por exoneração, demissão, morte ou licença, terão direito ao valor especificado, devendo os interessados apresentar conta bancária para depósito ou inventário judicial para habilitação do crédito.
§ 4º - Na hipótese de falecimento do beneficiário, serão considerados beneficiários legais aptos à percepção do pagamento aqueles que estejam regularmente inscritos na qualidade de dependentes legais do de cujus perante o Fundo de Previdência do Município de Campo Alegre ou mesmo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
§ 5º - Havendo sobra dos recursos dos 60% (sessenta por cento) previstos no caput deste artigo e não reivindicados pelos beneficiários ou interessados dentro do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da lista prevista no art. 4º, §§ 4º e 5º, os valores serão revertidos para os cofres públicos municipais, devendo ser aplicados conforme o artigo 5º desta Lei.
Art. 4º - Fica Criada a Comissão Especial para acompanhamento de aplicação prevista no art. 3º desta lei.
§ 1º - A Comissão Especial para acompanhamento será formada por até:
I – 02 (dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 02 (dois) membros indicados pela Mesa Diretora do Poder Legislativo;
III – 02 (dois) membros de Sindicato representante dos servidores municipais beneficiados.
IV – 02 (dois) membros do CACS FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação).
§ 2º - São atribuições da Comissão Especial:
I – Elaborar a relação dos profissionais do Magistério que terão direito ao recebimento dos recursos oriundos do FUNDEF, observando os termos do art. 3º desta lei.
II – Indicar os valores a ser pago aos profissionais do magistério a serem beneficiados, observando os termos do art. 3º desta lei.
III – Requerer informações ou documentações aos setores de recursos humanos do Município de Campo Alegre relacionados com a atividade da comissão.
IV – Acompanhar os pagamentos a serem realizados pelo Município aos beneficiários indicados pela Comissão Especial.
V – Receber e analisar requerimentos e documentos de eventuais beneficiários que possam não constar na relação a ser elaborada pela Comissão.
VI – Estabelecer os critérios de desenvolvimento dos trabalhos, inclusive quanto a periodicidade de reuniões.
VI – Adotar outras medidas cabíveis, desde que de acordo com a finalidade desta lei.
§ 3º - A Comissão será presidida por um dos membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo e terá como Secretário um dos membros indicados pela Mesa Diretora do Poder Legislativo.
§ 4º - Ao final dos trabalhos, a listagem final de beneficiários será encaminhada para homologação pelo Prefeito e publicação no diário oficial do Município, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação de qualquer interessado.
§ 5º - As impugnações apresentadas devem ser dirigidas à Comissão, que analisará dentro do prazo de 05 (cinco) dias, devendo encaminhar o resultado para homologação pelo Prefeito e publicação no diário oficial do Município.
§ 6º - O Prefeito pode, a qualquer tempo, requerer informações à Comissão a respeito do andamento dos trabalhos, bem como para sanar dúvidas.
Art. 5º - Os recursos dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na educação básica conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta exclusivamente das receitas decorrentes de Precatórios Judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela do FUNDEF, sem qualquer contrapartida por parte do Município de Campo Alegre, cujo valor deverá ser integrado no orçamento mediante lei específica.
Art. 7º - Eventuais omissões à regulamentação desta Lei deverão ser sanadas mediante edição de decreto, desde que nos limites estabelecidos nesta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive Termos de Ajustes de Conduta eventualmente firmados pelo Município, devido a superveniente promulgação da EC nº 114/2021.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 16 de fevereiro de 2022.
MARIA JASLLINNY DE ARAÚJO SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento