PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 26 de março de 2025
LEI Nº 2078, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2078, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO RECURSO DO COMPONENTE QUALIDADE DA PARCELA ÚNICA, PREVISTO NA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DISCIPLINANDO O REPASSE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina a aplicação do recurso do Componente Qualidade, previsto na Política de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, destinado ao repasse aos profissionais de saúde das Equipes de Atenção Primária à Saúde, coordenações e demais trabalhadores da saúde no Município de Campo Alegre – Alagoas.
Art. 2º O objetivo desta Lei é garantir a utilização adequada dos recursos vinculados ao Componente Qualidade, com transparência e equidade, em consonância com os Indicadores de desempenho e metas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, promovendo a valorização dos profissionais de saúde.
CAPÍTULO II - DA PARCELA ÚNICA
Art. 3° O recurso correspondente à parcela única do Componente Qualidade, repassado anualmente ao Município, será destinado exclusivamente aos profissionais de saúde vinculados às Equipes de Saúde da Família (esF) e Equipes de Saúde Bucal (esB).
Art. 4° O pagamento da parcela única será realizado conforme os seguintes critérios:
I - Rateio proporcional ao total de indivíduos de cada equipe, da seguinte forma:
a) Recurso repassado do Ministério da Saúde ao município, por tipo de equipe, será dividido pelo número de equipes, da mesma modalidade. Este recurso será dividido igualmente pelo total de integrantes de cada equipe.
Il - Este recurso será repassado aos profissionais das equipes de Atenção Primária em saúde devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- SCNES;
Ill - O Pagamento da parcela única aos profissionais de saúde não constitui aumento de salário e será praticado unicamente para atendimento desta finalidade.
IV - Segue categorias de profissionais que não terão acesso a este recurso:
a) Profissionais aposentados,
b) Profissionais que durante o período de Maio a dezembro de 2024, não estiveram devidamente cadastrados nas equipes de Atenção Primária em Saúde;
c) Profissionais que durante o período de Maio a dezembro de 2024, não estiveram atuando nas micro áreas vinculadas as Equipes de Saúde da Família do município;
d) Exoneração, rescisão contratual ou afastamento do serviço antes da data de pagamento da parcela única;
e) Deixar de comparecer sem justificativas as atividades, palestras, capacitações, treinamentos, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
f) Gozo de Licença Prêmio, Licença Maternidade ou Licença Sem Vencimento;
g) Troca de função desde que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores;
h) Afastamento por motivo de saúde superior a 15 (quinze) dias;
i) Ter 02 (duas) faltas sem justificativa por mês;
j) Inclusão de 03 (três) atestados médicos superiores a 05 (cinco) dias, seguidos ou intercalados, durante o mês;
k) Não cumprimento da carga horária estabelecida para cada categoria profissional;
l) Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores pactuados;
Parágrafo Único. Em todos os casos nos quais o servidor perder o direito ao Incentivo, o valor deste será revertido e rateado para os demais membros da equipe.
CAPITULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajusta de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta lei, o Município de Campo Alegre – AL fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Art. 7º O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas, não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não computando para a despesa com pessoal do município, excluindo-se do limite do art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º. Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 9º. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28.09.2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita