PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 9 de janeiro de 2025
LEI Nº 2061, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2061, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Campo Alegre para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos dela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 316.220.618,19 (Trezentos e dezesseis milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:
Quadro I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
95.609.131,06
150.680.030, 18
246.289.161,24
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
14.595.118,27
649.814,40
15.244.932,67
Contribuições
0
6.515.262,73
6.515.262,73
Receita Patrimonial
104.837,08
1.671.104,40
1.775.941.43
Receita de Serviços
0
3.168.776,76
3.168.776,76
Transferências Correntes
80.899.175.71
138.650.071,89
219.549.247,80
Outras Receitas Correntes
10.000,00
25.000,00
35.000,00
Receitas de Capital
300.000,00
60.774.966,63
61.074.966,63
Alienação de Bens
0
100.000,00
100.000,00
Transferências de Capital
300.000,00
60.674.966,63
60.974.966,69
Receitas Correntes Intraorçamentárias
0
8.856.490,32
8.856.490,32
Contribuições
0
8.856.490,32
8.856.490,32
TOTAL
95.909.131,06
220.311.487,13
316.220.618,19
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 316.220.618,19 (Trezentos e dezesseis milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 253.991.895,68
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 62.228.722,51
Art. 6º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Quadro II
Orgãos
Fiscal
Seguridade
Investi mento
Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
792.000,00
0
0
792.000.00
FUNDIARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, TRABALHO E PROMOÇÃO AO TURISMO
1.003.840,00
0
0
1.003.840,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
12.483.270,24
0
0
12.463.270,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
147.001.916.99
0
0
147.001.916,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3.900.901,87
0
0
3.900.901,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
48.596.136,52
0
0
43.596.136,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE
5.988.362,96
0
0
5.988.362,96
SAAE DE CAMPO ALEGRE
3.142.217,50
0
0
3.142.217,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
5.321.610,96
0
0
5.321.610,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0
36.730.137,89
0
36.730.137,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
3.268.960,38
0
0
3.268.960,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS
4.769.286,24
0
0
4.789.286,24
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CAMPO ALEGRE
0
13.012.725.02
0
13.012.725,02
GABINETE DO PREFEITO
1.508.905,00
0
0
1.508.905,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
331.000,00
0
0
331.000,00
AGENCIA GERENCIADORA DE INSPEÇÃO DE MATADOURO.
1.593.698,16
0
0
1.593.698,16
AGIMCA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
5.364.852,81
0
0
5.364.852.81
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
2.449.292.52
0
0
2.449.292.52
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA
140.000,00
0
0
140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITO
0
12.485.859,80
0
12.485.859,80
A CIDADANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PLANEJAMENTO
3.910.685,98
0
0
3.910.685,98
SECRETARIA DA MULHER, DAJUVENTUDE E DO IDOSO E FAMILIA
647.029,03
0
0
647.029,03
SECRETARIA MNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.797.928,52
0
0
1.797.928,52
TOTAL
253.991.895,63
62.228.722,51
0
316.220.618,19
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, conforme disposto no § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e conforme aprovado na LDO, art. 35, podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos:
a) a Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64, no percentual de 50%, do total das receitas previstas para o Exercício de 2025;
b) o montante total do Excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive das receitas provenientes do FUNDEB e das receitas provenientes de convênios, respeitando as fontes de recurso;
c) o montante total do Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, respeitando as fontes de recurso;
d) o montante total do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
e) decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
II - efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo Único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 06 de novembro de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 06 de novembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento