PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 18 de agosto de 2026
LEI Nº 2.143, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.143, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRÊMIO ESCOLA 10, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.694, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, execução financeira, gestão, distribuição, controle e prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município de Campo Alegre, provenientes do Prêmio Escola 10, instituído pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025.
Art. 2º Os recursos recebidos pelo Município serão incorporados ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação e destinados exclusivamente às finalidades previstas na legislação estadual, observadas as normas de direito financeiro e da educação.
Art. 3º A aplicação dos recursos observará obrigatoriamente a seguinte distribuição:
I – 70% (setenta por cento) destinados à valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas municipais que contribuíram para o alcance dos indicadores educacionais que ensejaram a premiação;
II – 30% (trinta por cento) destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente:
a) formação continuada dos profissionais da educação;
b) aquisição de materiais didáticos e pedagógicos;
c) melhoria, adequação e modernização da infraestrutura pedagógica das unidades escolares;
d) outras despesas classificadas como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação aqueles definidos na legislação federal vigente e que estejam em efetivo exercício Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A percepção dos recursos de que trata o inciso I do art. 3º possui natureza de incentivo por desempenho institucional, condicionado ao recebimento do prêmio pelo Município, não se incorporando à remuneração permanente do servidor, nem gerando direito adquirido para exercícios futuros.
Art. 5º Farão jus ao incentivo financeiro os profissionais da educação, inclusive profissionais do magistério, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e técnicos da Secretaria Municipal de Educação, que tenham contribuído direta e efetivamente para o alcance dos resultados educacionais que ensejaram o recebimento do Prêmio Escola 10, conforme critérios objetivos definidos em regulamento e no respectivo Plano de Aplicação.
§ 1º A definição dos beneficiários, os valores, os critérios de rateio e a forma de pagamento serão estabelecidos em regulamento ou no respectivo Plano de Aplicação.
§ 2º Os critérios poderão considerar, entre outros aspectos:
I – efetivo exercício durante o período avaliado;
II – lotação na unidade escolar contemplada;
III – participação nas ações pedagógicas e de gestão;
IV – frequência regular ao trabalho;
V – cumprimento da jornada de trabalho.
§3º A relação nominal dos beneficiários será formalizada por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Não farão jus ao incentivo previsto nesta Lei os servidores que, durante o período de referência da avaliação:
I – não estejam em efetivo exercício;
II – estejam cedidos a outros órgãos ou entidades, sem exercício na unidade escolar;
III – tenham sido desligados da rede municipal antes do recebimento da premiação, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I – coordenar a execução financeira dos recursos;
II – elaborar os critérios técnicos para distribuição dos incentivos;
III – promover o acompanhamento da aplicação dos recursos;
IV – assegurar a transparência dos atos administrativos;
V – prestar contas aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 8º Os recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino deverão observar a legislação federal pertinente, especialmente a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 9º A execução dos recursos do Prêmio Escola 10 dependerá de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários, nos termos da legislação orçamentária.
Art. 10 Cada repasse recebido pelo Município a título de Prêmio Escola 10 será executado conforme Plano de Aplicação específico, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e aprovado por ato do Poder Executivo.
Art. 11 O Poder Executivo poderá editar normas necessárias à execução desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 12 de agosto de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
PLANO DE AÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO PRÊMIO ESCOLA 10, REFERENTE AO ANO DE 2023: PREMIAÇÃO PELO ALCANCE DA META DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
1. Finalidade
O presente Plano de Ação integra a presente Lei Municipal e tem por finalidade disciplinar a execução financeira dos recursos recebidos pelo Município de Campo Alegre, oriundos do Prêmio Escola 10, instituído pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 107.174, de 3 de março de 2026.
Os recursos serão executados em conformidade com a legislação estadual e federal vigente, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal.
2. Valor Total da Premiação
O Município de Campo Alegre recebeu o montante de: R$ 113.207,55 (cento e treze mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 9.694/2025, os recursos serão aplicados da seguinte forma:
• 70% destinados à valorização dos profissionais da educação;
• 30% destinados às ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
3. Valorização dos Profissionais da Educação (70%): Valor destinado: R$ 79.245,29
O Município optou por conceder incentivo financeiro aos profissionais da educação que atuaram diretamente nas ações pedagógicas responsáveis pelos resultados alcançados nas avaliações do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL, referentes ao exercício de 2023, especialmente nas turmas do 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental.
A medida representa o reconhecimento institucional aos profissionais que contribuíram para o fortalecimento da política municipal de alfabetização na idade certa e para o desempenho da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre, culminando na conquista do Prêmio Escola 10.
Serão contemplados 72 (setenta e dois) profissionais da educação, distribuídos da seguinte forma:
Categoria
Quantidade
Valor (R$)
Professores regentes de Língua Portuguesa e Matemática dos 1º anos do Ensino Fundamental
19
R$ 20.911,96
Professores regentes de Língua Portuguesa e Matemática dos 2º anos do Ensino Fundamental
19
R$ 17.610,06
Coordenadores Pedagógicos dos Anos Iniciais (1º ao 5º ano)
16
R$ 18.710,69
Diretores Escolares dos Anos Iniciais (1º ao 5º ano)
18
R$ 22.012,58
TOTAL
72 profissionais
R$ 79.245,29
O incentivo financeiro possui natureza de valorização profissional e reconhecimento institucional pelo desempenho coletivo alcançado, sendo concedido em caráter eventual, condicionado ao recebimento do prêmio pelo Município, não se incorporando aos vencimentos dos servidores nem gerando direito adquirido para exercícios posteriores.
4. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (30%)
Em conformidade com o inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, o montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor recebido pelo Município, equivalente a R$ 33.962,27 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), será destinado exclusivamente a despesas classificadas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, observadas a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 14.113/2020 (FUNDEB) e demais normas aplicáveis.
A aplicação dos recursos tem como finalidade fortalecer as práticas pedagógicas, promover a inclusão educacional, ampliar as oportunidades de aprendizagem e melhorar as condições de ensino oferecidas aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre.
4.1 Plano de Investimentos
Ordem
Ação
Investimento
1
Aquisição de Brinquedos e Jogos Educativos destinados às escolas municipais que atendem aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com o objetivo de potencializar o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecer as práticas de alfabetização, estimular o raciocínio lógico, a criatividade, a interação social e contribuir para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem.
R$ 20.000,00
2
Aquisição de Equipamentos e Materiais de Acessibilidade e Inclusão para as Salas de Recursos Multifuncionais e Salas Multiuso das unidades escolares que atendem aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), visando fortalecer a política municipal de educação inclusiva, ampliar a acessibilidade pedagógica e garantir condições adequadas para a aprendizagem efetiva e significativa dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades/superdotação e demais estudantes com necessidades educacionais específicas.
R$ 13.962,27
TOTAL DOS INVESTIMENTOS
R$ 33.962,27
4.2 Resultados Esperados do Plano de Investimentos em MDE:
A execução das ações previstas neste Plano de Investimentos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, tem como objetivos:
I – ampliar os recursos pedagógicos disponibilizados às escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – fortalecer o processo de alfabetização e letramento na idade certa;
III – promover o desenvolvimento cognitivo, motor, socioemocional e criativo dos estudantes por meio de recursos pedagógicos diversificados;
IV – aperfeiçoar as condições de atendimento educacional especializado nas Salas de Recursos Multifuncionais e Salas Multiuso;
V – fortalecer as políticas públicas de inclusão, acessibilidade e equidade na Rede Pública Municipal de Ensino;
VI – proporcionar melhores condições para o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
VII – contribuir para a melhoria contínua dos indicadores de qualidade da educação básica do Município de Campo Alegre.
5. Objetivos do Plano de Aplicação
Constituem objetivos do presente Plano de Aplicação:
I – reconhecer o desempenho dos profissionais da educação que contribuíram diretamente para os resultados obtidos pela Rede Municipal de Ensino;
II – incentivar a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal;
III – fortalecer a política de alfabetização na idade certa;
IV – ampliar os recursos pedagógicos utilizados nas escolas municipais;
V – promover ambientes escolares mais inclusivos e acessíveis;
VI – fortalecer as condições de aprendizagem dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
6. Execução
A execução do presente Plano ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, observando rigorosamente a legislação aplicável, os princípios da administração pública e as normas de execução orçamentária e financeira.
Os pagamentos destinados aos profissionais da educação observarão os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento do Poder Executivo.
As aquisições de bens e materiais obedecerão à legislação de licitações e contratos administrativos vigente.
7. Prestação de Contas
Após a execução financeira dos recursos, a Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório circunstanciado contendo:
I – demonstrativo da aplicação dos recursos;
II – relação nominal dos profissionais beneficiados;
III – comprovação dos pagamentos realizados;
IV – documentação comprobatória das aquisições efetuadas;
V – registros fotográficos e demais evidências da execução das ações previstas;
VI – demais documentos exigidos pela Secretaria de Estado da Educação de Alagoas – SEDUC e pelos órgãos de controle.
8. Disposição Final
O presente Plano de Ação dos Recursos do Prêmio Escola 10 foi elaborado pelo Município de Campo Alegre e encaminhado à Secretaria de Estado da Educação de Alagoas – SEDUC, constituindo o instrumento oficial de planejamento da execução dos recursos financeiros recebidos.
Este Plano passa a integrar a presente Lei Municipal como Anexo I, autorizando a inclusão orçamentária, a execução financeira pelo Poder Executivo Municipal e a posterior prestação de contas perante os órgãos competentes, em conformidade com a Lei Estadual nº 9.694/2025, o Decreto Estadual nº 107.174/2026 e demais normas aplicáveis.