PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 14 de julho de 2026
LEI Nº 2.135, DE 01 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.135, DE 01 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina o parcelamento do solo urbano no Município de Campo Alegre/AL, em conformidade com a Lei Federal nº 6.766/1979 e com o Plano Diretor Municipal.
Art. 2º O parcelamento do solo poderá ser realizado mediante:
I – Loteamento: subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias ou logradouros públicos;
II – Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, podendo ocorrer em continuidade de logradouro público ou em via preexistente, sendo permitida sua aplicação para projetos de até 50 (cinquenta) lotes, desde que não implique abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias públicas, nem gere impacto urbanístico incompatível com o rito simplificado, conforme parecer técnico do órgão municipal competente.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS E DO DESMEMBRAMENTO
Art. 3º Os lotes resultantes de desmembramento deverão possuir, obrigatoriamente:
I – área mínima de 125,00 m²;
II – testada mínima de 6,00 m.
Art. 4º Nos desmembramentos em vias preexistentes com infraestrutura insuficiente ou inexistente, a aprovação ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso de Urbanização — TCUrb, pelo qual o proprietário se obrigará a executar as melhorias necessárias na testada dos lotes desmembrados, inclusive pavimentação, iluminação pública, drenagem, acessibilidade e demais obras tecnicamente exigíveis.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante parecer técnico fundamentado e motivação expressa, adequar ou dispensar parcialmente as exigências de infraestrutura previstas neste artigo nos parcelamentos de pequeno impacto, especialmente quanto à pavimentação, desde que:
I – não haja prejuízo à acessibilidade, mobilidade e segurança dos usuários;
II – a via possua condições mínimas de trafegabilidade;
III – não seja transferido ao Município ônus desproporcional futuro;
IV – não haja comprometimento da drenagem urbana e das condições ambientais.
Art. 5º Fica vedada a aprovação de nova etapa de desmembramento na mesma gleba original ou em suas áreas remanescentes antes de decorrido o prazo de 1 (um) ano da aprovação da etapa anterior.
§ 1º Transcorrido o prazo previsto no caput, caso o proprietário pleiteie novo desmembramento que, isolada ou cumulativamente, descaracterize a natureza simplificada da modalidade, o Município exigirá o processamento pelo rito de loteamento, com a devida destinação de áreas públicas.
§ 2º A exceção prevista no caput somente será admitida mediante parecer técnico fundamentado, quando demonstrado que o novo desmembramento não descaracteriza a modalidade, não implica abertura ou ampliação de vias, não compromete a infraestrutura urbana e não configura fracionamento artificial da gleba para afastar o regime jurídico do loteamento.
CAPÍTULO III
DO LOTEAMENTO
Art. 6º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias públicas ou logradouros.
Art. 7º Todo loteamento deverá atender, cumulativamente:
I – à integração ao sistema viário existente e planejado;
II – à implantação da infraestrutura básica;
III – à destinação de áreas públicas;
IV – às diretrizes urbanísticas e ambientais.
Art. 8º Nos loteamentos, será obrigatória a destinação de áreas ao Município, sem ônus, destinadas ao uso público, compreendendo:
I – sistema viário;
II – áreas verdes;
III – áreas institucionais.
§ 1º O conjunto das áreas públicas corresponderá a, no mínimo, 15% da área total da gleba loteada, observadas as necessidades urbanísticas, ambientais e sociais do empreendimento.
§ 2º O sistema viário poderá ser computado no percentual mínimo, desde que assegurada, em qualquer hipótese, a reserva de áreas verdes e institucionais em proporção compatível com o porte, a localização e a densidade do loteamento, conforme parecer técnico.
§ 3º O regulamento poderá estabelecer percentuais mínimos específicos para áreas verdes e institucionais, conforme zonas urbanas, porte do empreendimento e diretrizes do Plano Diretor.
§ 4º As áreas verdes deverão priorizar a permeabilidade do solo, a contribuição à drenagem urbana e a qualidade ambiental.
Art. 9º Os lotes resultantes de loteamento deverão observar:
I – área mínima de 125,00 m²;
II – testada mínima de 7,00 m;
III – condições adequadas à edificação, vedada a criação de lotes em áreas de risco.
§ 1º O Poder Executivo poderá flexibilizar os parâmetros previstos nos incisos I e II exclusivamente para projetos de interesse social, regularização fundiária urbana ou programas habitacionais de interesse público, mediante parecer técnico fundamentado, observadas as normas de salubridade, acessibilidade, segurança, ventilação, iluminação e infraestrutura mínima.
§ 2º O loteamento poderá prever áreas destinadas a uso comercial ou misto, desde que:
I – os lotes possuam dimensões compatíveis com a atividade;
II – estejam localizados preferencialmente em vias de maior fluxo;
III – não prejudiquem a mobilidade urbana nem o sossego das áreas residenciais.
§ 3º A previsão de uso comercial ou misto poderá ser incentivada como instrumento de desenvolvimento urbano e redução de deslocamentos.
Art. 10. A aprovação do loteamento ficará condicionada à execução, pelo loteador, das obras de infraestrutura.
§ 1º As obras poderão ser executadas por etapas, desde que garantida a funcionalidade de cada fase.
§ 2º O Município poderá exigir soluções urbanísticas sustentáveis, incluindo drenagem eficiente, pavimentação permeável e eficiência energética.
Art. 11. O loteamento dependerá da assinatura do Termo de Compromisso de Urbanização (TCUrb).
Art. 12. O Município incentivará projetos que adotem soluções urbanísticas inovadoras, especialmente uso misto, mobilidade sustentável e ampliação de áreas verdes.
Parágrafo único. Projetos que atendam a esses critérios poderão ter tramitação prioritária.
CAPÍTULO IV
DOS PADRÕES TÉCNICOS DE INFRAESTRUTURA
Art. 13. Todo parcelamento deverá implantar:
I – drenagem pluvial;
II – pavimentação e meio-fio;
III – abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IV – energia elétrica e iluminação pública em LED;
V – arborização urbana;
VI – calçadas acessíveis, conforme normas técnicas aplicáveis;
VII – sinalização viária horizontal e vertical, quando exigida pelo órgão municipal competente;
VIII – soluções de acessibilidade e mobilidade urbana.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS E LICENCIAMENTO
Art. 14. O empreendedor deverá prestar garantia idônea em favor do Município, em valor correspondente a 120% do custo estimado das obras de infraestrutura, admitidas caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, hipoteca, alienação fiduciária, caução de lotes ou outra modalidade aceita pelo Poder Executivo.
Art. 15. O licenciamento ambiental dos parcelamentos do solo observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente a Lei Complementar Federal nº 140/2011, as normas do órgão ambiental estadual competente e os atos normativos municipais.
§ 1º Caberá ao Município o licenciamento dos empreendimentos de impacto ambiental local, quando atendidos os requisitos legais e administrativos para o exercício da competência.
§ 2º Nas hipóteses de competência estadual ou federal, a aprovação urbanística municipal ficará condicionada à apresentação da licença, autorização ou manifestação ambiental cabível.
§ 3º A aprovação municipal do parcelamento não dispensa outras licenças, autorizações, outorgas ou anuências exigidas pela legislação ambiental, urbanística, sanitária, registral ou de proteção ao patrimônio público.
CAPÍTULO VI
DO PARCELAMENTO IRREGULAR E CLANDESTINO
Art. 16. Considera-se parcelamento irregular ou clandestino do solo:
I – a subdivisão de gleba ou lote sem aprovação do Município;
II – a venda, promessa de venda, cessão ou reserva de lotes não aprovados;
III – o fracionamento sucessivo com o objetivo de burlar a legislação urbanística;
IV – a divulgação, oferta ou comercialização de lotes sem registro no Cartório de Imóveis;
V – a implantação de vias, acessos ou demarcações sem autorização municipal.
Art. 17. É expressamente proibido anunciar, ofertar, prometer vender ou vender lotes oriundos de parcelamento não aprovado pelo Município e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 18. Constatada a prática de parcelamento irregular, o Município poderá, de imediato:
I – embargar a área e qualquer obra existente;
II – interditar acessos e impedir novas ocupações;
III – apreender materiais de divulgação;
IV – determinar a suspensão de vendas;
V – comunicar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para ciência, publicidade registral cabível e adoção das providências legais pertinentes;
VI – acionar o Ministério Público.
Art. 19. Respondem solidariamente pelo parcelamento irregular:
I – o proprietário da gleba;
II – o vendedor ou loteador;
III – intermediadores, corretores ou anunciantes;
IV – qualquer pessoa que contribua para a comercialização irregular.
Art. 20. O Município comunicará ao Cartório de Registro de Imóveis competente a existência de parcelamento irregular, para ciência, publicidade registral cabível e adoção das providências legais pertinentes.
Art. 21. O Município poderá instituir mecanismos de monitoramento territorial, inclusive:
I – acompanhamento de desmembramentos sucessivos;
II – fiscalização de anúncios em redes sociais e meios digitais;
III – cooperação com cartórios, concessionárias e órgãos estaduais;
IV – uso de imagens aéreas ou satélite.
Art. 22. OO Município poderá, mediante interesse público devidamente justificado, promover ou admitir a regularização de parcelamentos irregulares, observada a legislação federal, estadual e municipal, especialmente as normas de regularização fundiária urbana, ambientais, urbanísticas e registrais.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções civis, ambientais, administrativas, registrais e penais cabíveis, às seguintes penalidades:
I – multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por infração, nos casos de descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, em parcelamentos regularmente aprovados;
II – multa de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00 por hectare ou fração, cumulável com multa de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 por lote, nos casos de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
III – embargo administrativo do empreendimento ou da obra;
IV – suspensão ou cassação da aprovação municipal;
V – execução da garantia prestada;
VI – obrigação de reparar danos urbanísticos, ambientais e ao patrimônio público;
VII – comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis, ao Ministério Público e aos órgãos de fiscalização competentes para adoção das providências cabíveis.
§ 1º A multa será graduada conforme a gravidade da infração, o número de lotes, a extensão do dano, a vantagem auferida, a reincidência e a capacidade econômica do infrator.
§ 2º Nos casos de parcelamento irregular ou clandestino, a multa poderá ser aplicada cumulativamente por área e por lote, conforme a extensão da irregularidade.
§ 3º O pagamento da multa não afasta o dever de regularizar o empreendimento nem de reparar integralmente os danos causados.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 01 de julho de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita