PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 2067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA E REVOGA, DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 956/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera os incisos e parágrafo do artigo 22 da Lei nº 956/2019, de 20 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ..............
I – Procurador de 7ª classe (1 dia a 5 anos de serviços)
II - Procurador de 6ª classe (5 anos e 1 dia até 10 anos de serviços);
III – Procurador de 5ª classe (10 anos e 1 dia até 15 anos de serviços);
IV – Procurador de 4ª classe (15 anos e 1 dia até 20 anos de serviços);
V – Procurador de 3ª classe (20 anos e 1 dia até 25 anos de serviços);
VI – Procurador de 2ª classe (25 anos e 1 dia até 30 anos de serviços);
VII – Procurador de 1ª classe (30 anos e 1 dia até 35 anos de serviços);
VIII – Procurador de Classe Especial (acima de 35 anos de serviços).”
§1º - A passagem de uma classe para outra imediatamente superior ensejará o acréscimo remuneratório de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base do Procurador Efetivo.
§2º - Os atuais Procuradores efetivos que ingressaram no serviço público antes da edição desta lei, ficam enquadrados em níveis iguais, devendo seu salário base ser igual, respeitado a irredutibilidade do salário e a classe em que se encontra.
Art. 2º Revoga o inciso II do art. 23 da Lei nº 956/2019, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 3º Revoga o artigo 24 da Lei nº 956/2019, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.
Campo Alegre, 17 de dezembro de 2024.
NÍCOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento