COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 10 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0527094/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA, DESTINADA À ALIMENTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E ACOMPANHAME
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0527094/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA, DESTINADA À ALIMENTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E ACOMPANHAME
Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da Inexigibilidade de licitação, a qual está devidamente instruída.
Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000.
Desse modo, nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 298/2023, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação tombada sob o nº 027/2026 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a celebração do instrumento contratual em favor da pessoa jurídica EVOLUE CONSULTORIA LTDA, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 58.945.702/0001-28, referente à Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica Previdenciária, Destinada à Alimentação, Regularização e Acompanhamento dos Sistemas CADPREV e GESCON, em Atendimento ao Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre/Al – FAPEN, cujo valor total perfaz a ordem de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), sob os fundamentos do artigo 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.
Campo Alegre/AL, 05 de agosto de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita