COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 3 de setembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0824012/2026 OBJETO: TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0824012/2026 OBJETO: TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
DESPACHO: De acordo com as informações contidas nos autos, acolhendo o parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, em cumprimento aos princípios da boa administração, AUTORIZO a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01130004/2024, cuja contratada é a pessoa jurídica MITRE CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 00.217.704/0001-10, que tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) à prestação de serviços de locação de veículos e máquinas pesadas, na forma disposta nos autos, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais dispositivos legais que, muito embora já revogados pela Lei Federal 14.133/2021, ainda se aplicam ao referido contrato enquanto perdurar sua vigência. Evoluam os autos ao Setor de Licitações (Núcleo de Contratos), para adoção das formalidades cabíveis.
Campo Alegre/AL, 02 de Setembro de 2026
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita