PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 22 de maio de 2024
LEI Nº 2047, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2047, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 880/2018.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 880/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O CONSEA de Campo Alegre/AL será composto por, no mínimo, 10 (dez) conselheiros, devendo ser respeitada a composição de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes governamentais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
NÍCOLAS TEIXEIRA TAVARES PERERIA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 24 de abril de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento