COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 6 de novembro de 2026
TERMO DECISÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0810011/2026. REFERÊNCIA: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 – CREDENCIAMENTO DE BANDAS LOCAIS.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DECISÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0810011/2026. REFERÊNCIA: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 – CREDENCIAMENTO DE BANDAS LOCAIS.
Consoante as informações emanadas dos autos, RATIFICO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município, devidamente aprovado pelo Procurador Geral Adjunto do Município, adotando a fundamentação nele contida como razão para decidir, que ficam condicionados à prévia remessa dos autos à Procuradoria Geral do Município, para análise individualizada e manifestação jurídica, os casos em que se verificar a participação de servidor ou agente público municipal como integrante de pessoa jurídica interessada no credenciamento, à luz do art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e das condições e ressalvas consignadas no parecer, não podendo o credenciamento ou a contratação ser efetivados antes da referida manifestação.
Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Agentes de Contratação para que promova a retificação da referida cláusula nos termos sugeridos no parecer jurídico, com a adequação das disposições correlatas do edital, do Termo de Referência e das declarações de habilitação, bem como a devida publicidade, a adequação dos prazos e a análise dos atos já praticados, adotando as demais providências necessárias ao regular prosseguimento do credenciamento.
Publique-se.
Dê ciência.
Cumpra-se.
Campo Alegre, AL, 05 de novembro de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita