PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 2025, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2025, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 982 DE 23 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 982 de 23 de junho de 2020, a qual autoriza o Município de Campo Alegre a integrar o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos - CIGIP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 27 de setembro de 2023.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento