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Congresso

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 4 de outubro de 2023

LEI Nº 2025, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

LEI Nº 2025, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 982 DE 23 DE JUNHO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 982 de 23 de junho de 2020, a qual autoriza o Município de Campo Alegre a integrar o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos - CIGIP.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 27 de setembro de 2023.

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2147, em 4 de outubro de 2023. Código identificador 8C0DE401: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.