PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 2069, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2069, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Dedicação Excepcional para servidores do Município de Campo Alegre, a ser concedida a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme a necessidade do serviço público, independentemente da natureza jurídica do cargo do servidor beneficiado.
§ 1º A concessão da Gratificação de Dedicação Excepcional dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e não será incorporada à remuneração ou subsídio do servidor para quaisquer efeitos.
§ 2º Para a concessão da gratificação, serão considerados objetivamente os seguintes critérios:
I – se o servidor for submetido a regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
II – se o servidor for designado para o exercício de funções fora da sede do órgão municipal, especialmente para atender demandas de fiscalização ou acompanhamento de atividades institucionais;
III – se o servidor for designado para exercer funções de chefia ou coordenação;
IV – se o servidor for designado para compor comissão disciplinar ou sindicante;
V – se o servidor for designado como pregoeiro ou membro de comissão licitante.
§ 3º Esta gratificação terá caráter estritamente temporário, sendo condicionada à efetiva necessidade de atendimento das condições previstas no § 2º deste artigo e cessando com a desoneração do servidor de tais funções.
§ 4º A gratificação será concedida mediante solicitação expressa e fundamentada do chefe da unidade ou setor ao qual o servidor está vinculado, sujeita à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§5º A gratificação que trata esta lei será concedida a depender do nível de dedicação, nos termos da Tabela Progressiva constante no Anexo I.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários para a regulamentação da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
ANEXO I
Tabela progressiva de Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE)
Níveis
Percentual da GDE (%)
Nível 1
20%
Nível 2
40%
Nível 3
60%
Nível 4
80%
Nível 5
100%