COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 4 de novembro de 2026
TERCEIRO TERMO DE ADITIVO - CAMPOS & FARIAS ADVOCACIA & CONSULTORIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERCEIRO TERMO DE ADITIVO - CAMPOS & FARIAS ADVOCACIA & CONSULTORIA
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2026 o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, com Sede Administrativa na Rua Vereador Antônio Monteiro, nº 186, Bairro Osar da Cunha Lima, Campo Alegre/AL, inscrito no CNPJ sob nº 12.264.628/0001-83, neste ato representado pela Prefeita do Município, Sra. Pauline de Fátima Pereira Albuquerque, brasileira, casada, inscrito (a) no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado (a) nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a CAMPOS & FARIAS ADVOCACIA & CONSULTORIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.150.244/0001-00, com sede na Rua Durval Guimarães, 1217, Edif. Empresarial Leonardo da Vinci, sala 103, – Ponta Verde – Maceió/AL, CEP: 57.035-060, E-MAIL: contato@camposefarias.com.br, FONE: (82) 3313-7704, neste ato, representado pelo Sr. Rodrigo Araújo Campos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL sob o nº8.544, inscrito (a) no CPF sob o n° ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta Cidade; e, daqui por diante, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO N° 01090112/2023, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ANALISAR E ANULAR DÉBITOS MUNICIPAIS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, regidos nos termos do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui o presente termo aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo inicialmente pactuado ao contrato n° 01090112/2023, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ANALISAR E ANULAR DÉBITOS MUNICIPAIS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Altera-se a vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses dias, passando o mesmo a vigorar de 30 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2027.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Permanece em vigor todas as cláusulas do Contrato n° 01090112/2023 e suas alterações, realizadas por meio de aditivos anteriores, que não foram modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas de correntes da contratação serão custeadas pelo orçamento do município consignadas nas rubricas apresentada pela demandante:
Órgão: 03000 – Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio;
Unidade Orçamentária: 03001 – Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio;
Ação: 2287 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica;
Fonte de Recurso: 1500.00.00 – Recursos não Vinculados de Impostos.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Alegre/AL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo Aditivo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Campo Alegre, 29 de outubro de 2026.
Município de Campo Alegre/AL
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita – Contratante
Campos & Farias Advocacia & Consultoria
RODRIGO ARAÚJO CAMPOS
Contratada