PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 15 de maio de 2026
LEI Nº 2.128, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.128, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SAÚDE QUE FAZ: MAIS SAÚDE PARA QUEM MAIS PRECISA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Alegre/AL, o Programa Municipal “Saúde que Faz: Mais Saúde para quem mais precisa”, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de ampliar o acesso da população às ações e aos serviços de saúde, reduzir vazios assistenciais e fortalecer a resolutividade da Rede de Atenção à Saúde.
Art. 2º O Programa constitui estratégia complementar de organização e ampliação do acesso aos serviços de saúde, com atuação territorializada, integrada, regulada e orientada pelos princípios da universalidade, integralidade, equidade, eficiência administrativa e continuidade do cuidado.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – ampliar o acesso da população aos serviços de saúde no âmbito municipal;
II – reduzir o tempo de espera para consultas, exames e procedimentos, observadas as diretrizes de regulação assistencial;
III – promover a identificação precoce de agravos e a qualificação do cuidado em saúde;
IV – fortalecer a integração entre a Atenção Primária à Saúde e os demais níveis de atenção;
V – contribuir para a redução das desigualdades territoriais no acesso à saúde;
VI – assegurar o adequado encaminhamento e acompanhamento dos usuários na Rede Municipal de Saúde.
Art. 4º O Programa será executado por meio de ações, serviços, estratégias itinerantes, mutirões, atendimentos programados, atividades de apoio diagnóstico e terapêutico, assistência farmacêutica, ações educativas e demais iniciativas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades do território e a capacidade operacional da rede.
Art. 5º A execução do Programa observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – articulação entre a Atenção Primária à Saúde e a Atenção Especializada;
II – planejamento territorializado, com observância de critérios epidemiológicos, sociais e assistenciais;
III – priorização técnica de demandas conforme critérios clínicos, assistenciais e de risco;
IV – manutenção do vínculo do usuário com sua equipe de referência;
V – integração com os sistemas oficiais de regulação, informação, monitoramento e avaliação;
VI – promoção da humanização do atendimento e da participação social;
VII – observância das normas do Sistema Único de Saúde.
Art. 6º As ações do Programa poderão contemplar, entre outras:
I – acolhimento, triagem, classificação de risco e atendimentos multiprofissionais;
II – consultas, procedimentos, exames, avaliações e demais ações assistenciais e diagnósticas;
III – dispensação de medicamentos e orientação farmacêutica, quando cabíveis;
IV – atividades de prevenção de agravos, promoção da saúde e educação em saúde;
V – encaminhamento, regulação, agendamento, contrarreferência e monitoramento do cuidado.
Art. 7º O Programa será coordenado, executado, monitorado e avaliado pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com a participação de outros órgãos e entidades públicas, bem como com parcerias e instrumentos de cooperação.
Art. 8º O planejamento, a operacionalização, os fluxos de atendimento, os critérios de priorização, o cronograma das ações, os indicadores de monitoramento e avaliação e as demais normas necessárias à execução do Programa serão definidos em Decreto Expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e em atos complementares da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º O Programa assegurará mecanismos de participação e controle social, especialmente por meio de:
I – escuta qualificada dos usuários;
II – recebimento de sugestões, manifestações e avaliações da população;
III – apresentação periódica de resultados ao Conselho Municipal de Saúde, na forma definida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11. A execução das ações previstas nesta Lei deverá observar a compatibilidade com o planejamento municipal de saúde, com os instrumentos orçamentários vigentes e com as normas do Sistema Único de Saúde.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2026.
Campo Alegre/AL, 22 de abril de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita