PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 10 de janeiro de 2025
LEI Nº 2065, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2065, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, Nicolas Teixeira Tavares Pereira, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Campo Alegre/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2024 nº 2033/2023, para a inclusão de ação (projeto/atividade) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO E FAMÍLIA, no valor total de R$ 395.500,00 (Trezentos e noventa mil e quinhentos reais) para:
ÓRGÃO
12000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO E FAMÍLIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO E FAMÍLIA
FUNÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA
0004 – GESTÃO PÚBLICA DE EXCELENCIA
PROJETO/ATIVIDADE
2019- MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DIA IDOSO ALEGRE
FONTE DE RECURSOS
1.703.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
90 – Aplicações Diretas
ELEMENTO DE DESPESA:
VALOR:
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 144.150,00
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 251.350,00
VALOR:
R$ 395.500,00
TOTAL DA AÇÃO
R$ 395.500,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Banco Santander, conforme dotação orçamentária discriminada acima.
Art. 3º A Unidade Orçamentária constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de Unidades Orçamentárias contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 – Lei nº 2017/2023 bem como das Unidades Orçamentárias constantes dos Programas contidos no Plano Plurianual 2022-2025 – Lei nº 1057/2021.
Art. 4º O crédito especial poderá ser utilizado em 2024 ou reprogramado no saldo não utilizado para 2025 de acordo com o art. 167, § 2º da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 21 de novembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento