COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 4 de novembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0616055/2026 OBJETO: TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0616055/2026 OBJETO: TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
DESPACHO:
De acordo com as informações contidas nos autos, acolhendo o parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, em cumprimento aos princípios da boa administração, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo ao Contrato nº 01090112/2023, cuja contratada é a pessoa jurídica CAMPOS & FARIAS ADVOCACIA & CONSULTORIA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 13.150.244/0001-00, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica Especializada para Analisar e Anular Débitos Municipais Referentes a Contribuições e Multas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, na forma disposta nos autos, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais dispositivos legais que, muito embora já revogados pela Lei Federal 14.133/2021, ainda se aplicam ao referido contrato enquanto perdurar sua vigência.
Evoluam os autos ao Setor de Licitações (Núcleo de Contratos), para adoção das formalidades cabíveis.
Campo Alegre/AL, 27 de outubro de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita