PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 16 de julho de 2024
LEI Nº 2053, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2053, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
PROÍBE O EXÉRCICIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do município de Campo Alegre, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação municipal, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
§1º A vedação se aplica à administração pública direta do Município, incluindo-se suas Secretarias, câmara municipal e à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do município de Campo Alegre.
§2º O disposto no “caput” aplica-se após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Art. 2º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 26 de junho de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento