PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 2.148, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - LEI Nº 2.148, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A LEI Nº 2.112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE – AL, PARA ADEQUÁ-LA ÀS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS E AOS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – AL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 34 e 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 2.112, de 17 de dezembro de 2025, para adequar a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino às Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026.
Art. 2º A Lei nº 2.112, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Integral em Tempo Integral nas instituições da Rede Pública Municipal de Ensino (RPME) de Campo Alegre – AL, com fundamento na Lei federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações, e na Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026.
Parágrafo único. Esta Lei constitui o ato normativo específico de instituição da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral de que trata o § 1º do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.” (NR)
“Art. 4º-A. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral poderá ser organizada, isolada ou conjuntamente, em:
I – escolas exclusivas de tempo integral, com todas as matrículas e turmas em jornada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais; e
II – escolas mistas, com parte das turmas em jornada de tempo integral e parte em jornada parcial.
Parágrafo único. A organização dos tempos e espaços escolares buscará a progressiva superação da lógica de turno e contraturno, por meio de currículo integrado.”
“Art. 7º Para assegurar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, o Sistema Municipal de Ensino e as instituições a ele vinculadas observarão as Diretrizes Operacionais Nacionais da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e, como referência normativa e operacional, os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, organizados nas seguintes dimensões estratégicas:
I – acesso e permanência com equidade;
II – gestão democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – valorização e desenvolvimento profissional de educadores; e
VI – monitoramento e avaliação da política de educação integral.
§ 1º A implementação da política será orientada por diagnóstico periódico da qualidade e da equidade da oferta e pelo Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborados pela Secretaria Municipal de Educação segundo a metodologia e o cronograma disponibilizados pelo Ministério da Educação.
§ 2º O diagnóstico e o Plano de Expansão de que trata o § 1º serão acompanhados e avaliados pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Fórum Municipal de Educação, e publicados nos canais oficiais do Município em linguagem acessível, observada a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.” (NR)
“Art. 7º-A. O acesso às matrículas em tempo integral será universal, equitativo e inclusivo, vedado qualquer mecanismo de seleção de estudantes que viole a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
§ 1º A expansão da oferta será fundamentada em indicadores de desigualdade educacional e social, com prioridade para os territórios e as escolas de maior vulnerabilidade social e com histórico de exclusão escolar.
§ 2º Ato da Secretaria Municipal de Educação regulamentará a manifestação de interesse das famílias pela matrícula em tempo integral, assegurada a possibilidade de manifestação presencial ou por meio digital.
§ 3º Quando a demanda superar a oferta, a priorização observará critérios objetivos de natureza socioeconômica, territorial, étnico-racial e relativos à deficiência, definidos no ato de que trata o § 2º, e, persistindo empate, realizar-se-á sorteio público.
§ 4º A implantação da jornada em tempo integral em escolas do campo, quilombolas ou indígenas será precedida de consulta pública e informada às respectivas comunidades e não poderá comprometer a manutenção e a qualidade da oferta dessas modalidades, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva.
§ 5º É assegurado o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes público da Educação Especial matriculados em tempo integral, com os recursos de acessibilidade e os profissionais de apoio necessários à sua plena participação em todos os tempos e atividades da jornada.”
“Art. 8º Atos normativos complementares do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação detalharão as dimensões estratégicas de que trata o art. 7º e a divisão de competências entre a Secretaria Municipal de Educação, como órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino, e as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os atos de que trata o caput, as orientações pedagógicas, os regimentos escolares e os Projetos Político-Pedagógicos serão revisados e mantidos atualizados em conformidade com esta Lei e com as normas nacionais, submetendo-se à apreciação do Conselho Municipal de Educação aqueles de natureza pedagógica e curricular.” (NR)
“Art. 9º As escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral terão Projeto Político-Pedagógico próprio, elaborado de forma participativa, que refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, contemplando, entre outras, as seguintes diretrizes:
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V – os mecanismos de escuta e participação de estudantes, famílias e profissionais no planejamento, na execução e na avaliação das atividades; e
VI – as ações de busca ativa e de acompanhamento da frequência e da aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. As escolas elaborarão relatórios periódicos de autoavaliação institucional, a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e utilizados no aprimoramento contínuo da política.” (NR)
“Art. 10. .............................................................................................
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§ 1º O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação Integral em Tempo Integral contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de programas de formação continuada específica, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A atuação de profissionais não licenciados, com conhecimentos reconhecidos em artes, cultura, esporte, saúde ou outras áreas, inclusive como monitores de atividades formativas, será complementar e compartilhada com os docentes licenciados, dependerá de regulamentação específica quanto a funções, limites de atuação e integração ao Projeto Político-Pedagógico e observará, conforme o caso, o provimento por concurso público, a contratação por tempo determinado nas hipóteses da Lei Municipal nº 2.072, de 17 de dezembro de 2024, ou a execução por meio de parceria, nos termos do art. 14 desta Lei.” (NR)
“Art. 11-A. Fica instituído o Comitê Municipal de Monitoramento e Avaliação da Educação Integral em Tempo Integral, instância de natureza consultiva e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar continuamente a implementação da política e propor recomendações para o seu aprimoramento.
§ 1º Integrarão o Comitê representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que o coordenará;
II – do Conselho Municipal de Educação - CME;
III – das Equipes Gestoras das escolas que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, compreendendo Diretores Escolares e Coordenadores Pedagógicos;
IV – dos Docentes professores, indicados por seus pares; e
V – da Comunidade Escolar, compreendendo os segmentos de famílias e estudantes, indicados diretamente ou por meio dos Conselhos Escolares.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes dos órgãos municipais responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil que atuem no território.
§ 3º O Comitê reunir-se-á, no mínimo, semestralmente, e seus atos serão registrados em ata e publicados em linguagem acessível.
§ 4º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 5º A composição, a forma de indicação dos membros e o funcionamento do Comitê serão disciplinados em decreto, cabendo ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, por portaria, a designação dos membros indicados.
§ 6º As atribuições do Comitê não excluem nem substituem as competências do Conselho Municipal de Educação.”
“Art. 13. .............................................................................................
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, com base no diagnóstico e no Plano de Expansão de que trata o § 1º do art. 7º, ouvidas as equipes gestoras e as comunidades escolares e observado o art. 7º-A, definir as unidades que ofertarão Educação Integral em Tempo Integral e o respectivo cronograma de implantação.” (NR)
“Art. 14. .............................................................................................
Parágrafo único. As parcerias com organizações da sociedade civil observarão a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, priorizarão entidades sem fins lucrativos com experiência comprovada em processos educativos, exigirão proposta pedagógica alinhada a esta Lei e ao Projeto Político-Pedagógico das escolas e ficarão sujeitas à supervisão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, aplicando-se às contratações a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
“Art. 15. .............................................................................................
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da política, que contemplará, no mínimo, informações e indicadores:
I – de equidade na distribuição das matrículas, desagregados por raça/cor, sexo, nível socioeconômico, deficiência e localização;
II – educacionais, compreendendo taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento;
III – de condições de infraestrutura física e pedagógica;
IV – de efetivação da gestão democrática; e
V – de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º será publicado nos canais oficiais do Município, resguardados os dados pessoais na forma da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.” (NR)
Art. 3º O Poder Executivo fará publicar o texto consolidado da Lei nº 2.112, de 17 de dezembro de 2025, com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre – AL, 21 de outubro de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita