PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 2 de junho de 2026
LEI Nº 2.131, DE 20 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.131, DE 20 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – AL, ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL N.º 962/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os valores das tabelas de grades de vencimentos previstas no anexo III, da Lei Municipal n.º 962, de 26 de dezembro de 2019, na forma desta Lei.
Art. 2º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de Professor Nível Superior - 20 horas passará a vigorar no valor de R$ 3.108,73 (três mil, cento e oito reais e setenta e três centavos), conforme Tabela nº 01 do Anexo III, desta Lei.
Art. 3º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de Professor Nível Superior - 25 horas passará a vigorar no valor de R$ 3.885,92 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme Tabela nº 02 do Anexo III, desta Lei.
Art. 4º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de Professor Nível Superior - 40 horas passará a vigorar no valor de R$ 6.217,47 (seis mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), conforme Tabela nº 03 do Anexo III, desta Lei.
Art. 5º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de Professor Nível Especial do Magistério – Nível Médio - 25 horas, passará a vigorar, excepcionalmente, de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no valor de R$ 3.206,64 (três mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme Tabela nº 04 do Anexo III, desta Lei.
Art. 6º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de Secretário Escolar e Assistente Administrativo Educacional - 40 horas passará a vigorar no valor de R$ 1.895,57 (um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme Tabela nº 05 do Anexo III, desta Lei.
Art. 7º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de Auxiliares de Serviços Educacionais - 40 horas passará a vigorar no valor de R$ 1.826,65 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme Tabela nº 06 do Anexo III, desta Lei.
Art. 8º - O vencimento base do Nível I, Classe A, da tabela de grade de vencimento do cargo de Auxiliares de Serviços Educacionais - Nível Especial - 40 horas passará a vigorar no valor de R$ 1.776,67 (um mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme Tabela nº 07 do Anexo III, desta Lei.
Art. 9º - As tabelas constantes no Anexo desta Lei integram o plano de cargos, carreiras e vencimentos da educação municipal e refletem os valores reajustados nos termos desta norma.
Parágrafo único. O reajuste previsto no art. 1º desta Lei aplica-se, também, aos servidores efetivos integrantes das carreiras da educação que, eventualmente, percebam vencimentos superiores aos valores constantes das tabelas do Anexo III, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei Municipal nº 962, de 26 de dezembro de 2019, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a capacidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026, revogadas as demais disposições em contrário.
Campo Alegre - AL, 20 de maio de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
ANEXO III
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE PROGRESSÕES 2026
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS
TABELA Nº 01
CARGO: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
>33
NÍVEL IV - DOUTORADO
R$ 4.325,79
R$ 4.455,57
R$ 4.589,24
R$ 4.726,91
R$ 4.868,72
R$ 5.014,78
R$ 5.165,22
R$ 5.320,18
R$ 5.479,79
R$ 5.644,18
R$ 5.813,51
R$ 5.987,91
NÍVEL III - MESTRADO
R$ 3.932,54
R$ 4.050,52
R$ 4.172,03
R$ 4.297,19
R$ 4.426,11
R$ 4.558,89
R$ 4.695,66
R$ 4.836,53
R$ 4.981,62
R$ 5.131,07
R$ 5.285,01
R$ 5.443,56
NÍVEL II - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 3.419,60
R$ 3.522,19
R$ 3.627,85
R$ 3.736,69
R$ 3.848,79
R$ 3.964,25
R$ 4.083,18
R$ 4.205,68
R$ 4.331,85
R$ 4.461,80
R$ 4.595,66
R$ 4.733,53
NÍVEL I - LICENCIATURA
R$ 3.108,73
R$ 3.201,99
R$ 3.298,05
R$ 3.396,99
R$ 3.498,90
R$ 3.603,87
R$ 3.711,98
R$ 3.823,34
R$ 3.938,04
R$ 4.056,18
R$ 4.177,87
R$ 4.303,21
Percentual entre as Classes
3%
Percentual entre os Níveis - I e II
10%
Percentual entre os Níveis - II e III
15%
Percentual entre os Níveis - III e IV
10%
ANEXO III
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE PROGRESSÕES 2026
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS
TABELA Nº 02
CARGO: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
>33
NÍVEL IV - DOUTORADO
R$ 5.407,26
R$ 5.569,48
R$ 5.736,57
R$ 5.908,66
R$ 6.085,92
R$ 6.268,50
R$ 6.456,56
R$ 6.650,25
R$ 6.849,76
R$ 7.055,25
R$ 7.266,91
R$ 7.484,92
NÍVEL III - MESTRADO
R$ 4.915,69
R$ 5.063,17
R$ 5.215,06
R$ 5.371,51
R$ 5.532,66
R$ 5.698,64
R$ 5.869,60
R$ 6.045,68
R$ 6.227,05
R$ 6.413,87
R$ 6.606,28
R$ 6.804,47
NÍVEL II - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 4.274,52
R$ 4.402,75
R$ 4.534,83
R$ 4.670,88
R$ 4.811,01
R$ 4.955,34
R$ 5.104,00
R$ 5.257,12
R$ 5.414,83
R$ 5.577,27
R$ 5.744,59
R$ 5.916,93
NÍVEL I - LICENCIATURA
R$ 3.885,92
R$ 4.002,50
R$ 4.122,58
R$ 4.246,25
R$ 4.373,64
R$ 4.504,85
R$ 4.640,00
R$ 4.779,20
R$ 4.922,57
R$ 5.070,25
R$ 5.222,36
R$ 5.379,03
Percentual entre as Classes
3%
Percentual entre os Níveis - I e II
10%
Percentual entre os Níveis - II e III
15%
Percentual entre os Níveis - III e IV
10%
ANEXO III
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE PROGRESSÕES 2026
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
TABELA Nº 03
CARGO: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
>33
NÍVEL IV - DOUTORADO
R$ 8.651,61
R$ 8.911,15
R$ 9.178,49
R$ 9.453,84
R$ 9.737,46
R$ 10.029,58
R$ 10.330,47
R$ 10.640,38
R$ 10.959,60
R$ 11.288,38
R$ 11.627,03
R$ 11.975,85
NÍVEL III - MESTRADO
R$ 7.865,10
R$ 8.101,05
R$ 8.344,08
R$ 8.594,40
R$ 8.852,23
R$ 9.117,80
R$ 9.391,34
R$ 9.673,08
R$ 9.963,27
R$ 10.262,17
R$ 10.570,03
R$ 10.887,13
NÍVEL II - ESPECIALIZAÇÃO
R$ 6.839,21
R$ 7.044,39
R$ 7.255,72
R$ 7.473,39
R$ 7.697,60
R$ 7.928,52
R$ 8.166,38
R$ 8.411,37
R$ 8.663,71
R$ 8.923,62
R$ 9.191,33
R$ 9.467,07
NÍVEL I - LICENCIATURA
R$ 6.217,47
R$ 6.403,99
R$ 6.596,11
R$ 6.793,99
R$ 6.997,81
R$ 7.207,75
R$ 7.423,98
R$ 7.646,70
R$ 7.876,10
R$ 8.112,38
R$ 8.355,76
R$ 8.606,43
Percentual entre as Classes
3%
Percentual entre os Níveis - I e II
10%
Percentual entre os Níveis - II e III
15%
Percentual entre os Níveis - III e IV
10%
ANEXO III
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE PROGRESSÕES 2026
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS
TABELA Nº 04
CARGO: PROFESSOR NÍVEL MÉDIO - MAGISTÉRIO - "ESPECIAL"
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
>33
NÍVEL ESPECIAL - ENSINO MÉDIO
R$ 3.206,64
R$ 3.302,84
R$ 3.401,92
R$ 3.503,98
R$ 3.609,10
R$ 3.717,37
R$ 3.828,90
R$ 3.943,76
R$ 4.062,08
R$ 4.183,94
R$ 4.309,46
R$ 4.438,74
Percentual entre as Classes
3%
ANEXO III
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE PROGRESSÕES 2026
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
TABELA Nº 05
CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
>33
NÍVEL IV - PÓS GRADUAÇÃO
R$ 2.757,58
R$ 2.840,31
R$ 2.925,52
R$ 3.013,28
R$ 3.103,68
R$ 3.196,79
R$ 3.292,70
R$ 3.391,48
R$ 3.493,22
R$ 3.598,02
R$ 3.705,96
R$ 3.817,14
NÍVEL III - ENSINO SUPERIOR
R$ 2.506,89
R$ 2.582,10
R$ 2.659,56
R$ 2.739,35
R$ 2.821,53
R$ 2.906,17
R$ 2.993,36
R$ 3.083,16
R$ 3.175,66
R$ 3.270,93
R$ 3.369,05
R$ 3.470,12
NÍVEL lI - TÉCNICO PROFISSIONAL
R$ 2.179,91
R$ 2.245,30
R$ 2.312,66
R$ 2.382,04
R$ 2.453,50
R$ 2.527,11
R$ 2.602,92
R$ 2.681,01
R$ 2.761,44
R$ 2.844,28
R$ 2.929,61
R$ 3.017,50
NÍVEL I - ENSINO MÉDIO
R$ 1.895,57
R$ 1.952,44
R$ 2.011,01
R$ 2.071,34
R$ 2.133,48
R$ 2.197,49
R$ 2.263,41
R$ 2.331,31
R$ 2.401,25
R$ 2.473,29
R$ 2.547,49
R$ 2.623,91
Percentual entre as Classes
3%
Percentual entre os Níveis - I e II
15%
Percentual entre os Níveis - II e III
15%
Percentual entre os Níveis - III e IV
10%
ANEXO III
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE PROGRESSÕES 2026
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
TABELA Nº 06
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
>33
NÍVEL V - PÓS GRADUAÇÃO
R$ 2.447,67
R$ 2.521,10
R$ 2.596,73
R$ 2.674,63
R$ 2.754,87
R$ 2.837,51
R$ 2.922,64
R$ 3.010,32
R$ 3.100,63
R$ 3.193,65
R$ 3.289,46
R$ 3.388,14
NÍVEL IV - ENSINO SUPERIOR
R$ 2.376,37
R$ 2.447,67
R$ 2.521,10
R$ 2.596,73
R$ 2.674,63
R$ 2.754,87
R$ 2.837,51
R$ 2.922,64
R$ 3.010,32
R$ 3.100,63
R$ 3.193,65
R$ 3.289,46
NÍVEL III - TÉCNICO PROFISSIONAL
R$ 2.013,88
R$ 2.074,29
R$ 2.136,52
R$ 2.200,62
R$ 2.266,64
R$ 2.334,63
R$ 2.404,67
R$ 2.476,81
R$ 2.551,12
R$ 2.627,65
R$ 2.706,48
R$ 2.787,68
NÍVEL II - ENSINO MÉDIO
R$ 1.917,98
R$ 1.975,52
R$ 2.034,78
R$ 2.095,83
R$ 2.158,70
R$ 2.223,46
R$ 2.290,17
R$ 2.358,87
R$ 2.429,64
R$ 2.502,53
R$ 2.577,60
R$ 2.654,93
NÍVEL I - ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 1.826,65
R$ 1.881,44
R$ 1.937,89
R$ 1.996,02
R$ 2.055,91
R$ 2.117,58
R$ 2.181,11
R$ 2.246,54
R$ 2.313,94
R$ 2.383,36
R$ 2.454,86
R$ 2.528,50
Percentual entre as Classes
3%
Percentual entre os Níveis - I e II
5%
Percentual entre os Níveis - II e III
5%
Percentual entre os Níveis - III e IV
18%
Percentual entre os Níveis - IV e V
3%
ANEXO III
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE PROGRESSÕES 2026
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
TABELA Nº 07
CARGO: AUXILIARES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NÍVEL ESPECIAL 40 HORAS
CLASSES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
30 a 33
>33
NÍVEL ESPECIAL - ENSINO
FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$ 1.776,67
R$ 1.829,97
R$ 1.884,87
R$ 1.941,41
R$ 1.999,66
R$ 2.059,65
R$ 2.121,44
R$ 2.185,08
R$ 2.250,63
R$ 2.318,15
R$ 2.387,70
R$ 2.459,33
Percentual entre as Classes
3%