PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 14 de julho de 2026
LEI Nº 2.136, DE 01 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.136, DE 01 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APOIO E ADMINISTRATIVO — 40 HORAS, VINCULADO À LEI MUNICIPAL Nº 611/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida atualização específica de 27,84% (vinte e sete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre os vencimentos-base dos servidores públicos efetivos integrantes do Grupo Ocupacional de Gestão Pública de Apoio e Administrativo — 40 horas, vinculados à Lei Municipal nº 611, de 10 de abril de 2012.
§ 1º A atualização prevista no caput incidirá exclusivamente sobre o vencimento-base correspondente ao nível e à classe ocupados pelo servidor na carreira, não se aplicando sobre gratificações, adicionais, vantagens pessoais ou parcelas de natureza transitória, salvo quando a legislação municipal expressamente estabelecer base de cálculo diversa.
§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores do Magistério, aos servidores da Saúde e às categorias profissionais regidas por planos de carreira próprios.
Art. 2º Fica atualizada a Tabela nº 1 do Anexo IV da Lei Municipal nº 611/2012, relativa aos profissionais do Grupo Ocupacional de Gestão Pública de Apoio e Administrativo — 40 horas, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput preserva a estrutura de níveis, classes e percentuais de evolução funcional previstos na Lei Municipal nº 611/2012, sem alteração das atribuições, requisitos de ingresso ou critérios de desenvolvimento na carreira.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis às despesas com pessoal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 01 de julho de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
ANEXO ÚNICO
PROFISSIONAIS GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APOIO E ADMINISTRATIVO – 40 HORAS – TABELA Nº 1
NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
0 A 3 ANOS
3 A 6 ANOS
6 A 9 ANOS
9 A 12 ANOS
12 A 15 ANOS
15 A 18 ANOS
18 A 21 ANOS
21 A 24 ANOS
24 A 27 ANOS
27 A 30 ANOS
> 30 ANOS
VI
R$ 2.373,79
R$ 2.445,00
R$ 2.518,35
R$ 2.593,90
R$ 2.671,72
R$ 2.751,87
R$ 2.834,42
R$ 2.919,46
R$ 3.007,04
R$ 3.097,25
R$ 3.190,17
V
R$ 2.064,16
R$ 2.126,09
R$ 2.189,87
R$ 2.255,56
R$ 2.323,23
R$ 2.392,93
R$ 2.464,72
R$ 2.538,66
R$ 2.614,82
R$ 2.693,26
R$ 2.774,06
IV
R$ 1.876,51
R$ 1.932,81
R$ 1.990,79
R$ 2.050,51
R$ 2.112,03
R$ 2.175,39
R$ 2.240,65
R$ 2.307,87
R$ 2.377,11
R$ 2.448,42
R$ 2.521,87
III
R$ 1.787,15
R$ 1.840,77
R$ 1.895,99
R$ 1.952,87
R$ 2.011,46
R$ 2.071,80
R$ 2.133,95
R$ 2.197,97
R$ 2.263,91
R$ 2.331,83
R$ 2.401,78
II
R$ 1.702,05
R$ 1.753,11
R$ 1.805,70
R$ 1.859,88
R$ 1.915,67
R$ 1.973,14
R$ 2.032,34
R$ 2.093,31
R$ 2.156,11
R$ 2.220,79
R$ 2.287,41
I
R$ 1.621,00
R$ 1.669,63
R$ 1.719,72
R$ 1.771,31
R$ 1.824,45
R$ 1.879,18
R$ 1.935,56
R$ 1.993,63
R$ 2.053,43
R$ 2.115,04
R$ 2.178,49
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES
3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II
5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III
5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV
5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV E V
10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS V E VI
15%