PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 7 de agosto de 2026
DECRETO Nº 28, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
DECRETO Nº 28, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
ADERE E REGULA O PROGRAMA FEDERAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CONTRATA + BRASIL NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 52/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 52, de 10 de fevereiro de 2025, alterada pela Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 460, de 2025, que criou o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais — SIASG;
CONSIDERANDO que o Contrata+Brasil se destina à oferta de bens e serviços para contratações públicas, em formato eletrônico, observados os procedimentos definidos pelo órgão central federal competente;
CONSIDERANDO que a referida Instrução Normativa admite a disponibilização do uso do Contrata+Brasil, por meio de termo de acesso, aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
DECRETA:
Art. 1º Adesão, no âmbito do Município, ao Programa Federal de contratações públicas Contrata+Brasil, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – alterada pela Instrução Normativa Seges/MGI nº 460, de 2025 – que criou o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), e outras providências
Art. 2º A adesão observa previsão parágrafo único, Art.1º da referida norma.
Art. 3º A citada plataforma tem por objetivo a oferta de bens e serviços para contratações pela Administração Pública Municipal através de processo eletrônico de contratação de prestadores interessados e habilitados.
Art. 4º A Instrução Normativa referida no art. 1º é parte integrante deste Decreto.
Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 03 de agosto de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita