PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 2072, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2072, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 937/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal, suas autarquias e fundações poderão efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência em situações de calamidade pública ou estado de emergência, devidamente reconhecidas por ato do Poder Executivo Municipal;
II - assistência a emergências em saúde pública, inclusive a admissão de pessoal para suprir demandas nas áreas de urgência e emergência que comprometam a manutenção dos serviços;
III - admissão de pessoal técnico ou de apoio para a realização de censos e outras pesquisas estatísticas de interesse municipal;
IV - admissão de professores e profissionais de apoio pedagógico para suprir carências transitórias em instituições municipais de ensino;
V - vigilância e inspeção relacionadas à agropecuária ou ao controle de zoonoses no âmbito do Município;
VI - atividades urgentes ou inadiáveis relacionadas à execução de obras públicas, quando não houver servidores efetivos disponíveis ou capacitados para tal;
VII - atividades de assistência à saúde para populações em áreas remotas ou de difícil acesso no âmbito municipal;
VIII - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a prestação de serviços extraordinários;
IX – implantação ou manutenção de serviço urgente, essencial ou inadiável.
Art. 3º Os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos desta Lei, vinculam-se ao regime geral de previdência social.
Art. 4º Os contratos temporários terão a duração necessária à resolução da situação excepcional que motivou sua celebração, não podendo ser firmados por prazo superior a 12 (doze) meses)
Parágrafo único. Fica permitida a prorrogação do contrato temporário pelo prazo em que perdurar a situação de excepcionalidade que o motivou, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 5º A contratação decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público dependerá da prévia existência de dotação orçamentária, respeitados os limites impostos na Lei Complementar nº 101/2000 e demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 6º O valor a ser pago ao pessoal contratado a título de remuneração será:
I - aquele previsto na Lei Municipal que dispõe acerca do respectivo cargo público de provimento efetivo, observando-se o patamar inicial da carreira;
II - na ausência de cargo correspondente no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Alegre, o valor da remuneração será estabelecido de acordo com o padrão praticado no mercado de trabalho local para a respectiva profissão, conforme avaliação técnica e critérios de razoabilidade.
§ 1º Quando a jornada semanal for inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor, o valor da remuneração será reduzido proporcionalmente, observada a conveniência da Administração.
§ 2º Admitir-se-á, excepcionalmente, a contratação temporária de pessoal sob o regime de produtividade ou metas, nos casos em que este modelo se mostrar o mais adequado à execução do serviço ou programa.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - acumular mais de um contrato temporário no âmbito da Administração Municipal.
Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado por tempo determinado serão apuradas mediante Procedimento Administrativo Disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, observando-se, no que couber, os princípios e normas aplicáveis ao regime estatutário.
Art. 9º O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio à Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - por conveniência administrativa, quando cessadas as circunstâncias que ensejaram sua celebração;
IV - pela prática de infração disciplinar, devidamente apurada nos termos do artigo 8º desta Lei.
Parágrafo único. A extinção do contrato em qualquer das hipóteses previstas neste artigo não resultará em obrigação indenizatória por parte do Município.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 937/2019.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento