PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 27 de janeiro de 2025
LEI Nº 2073, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2073, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desvincular o cargo de Assessor Jurídico do “QUADRO DE CARGOS PERMANENTES - GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR”, do anexo I, no qual figuram os cargos de Assessor Jurídico, Assistente Social e Psicólogo, e da tabela nº 2, do anexo IV, da Lei Municipal n° 611, de 10 de abril de 2012.
Art. 2º O cargo de Assessor Jurídico passará a constar em novo “QUADRO DE CARGOS PERMANENTES - GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR”, do Anexo I, com novo “DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES”, do Anexo II, e, em nova tabela de grade para os “PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PUBLICA SUPERIOR OCUPANTES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO” com o número “6” (seis), do anexo IV, vinculados à Lei Municipal n° 611, de 10 de abril de 2012.
Art. 3º O vencimento base do cargo de Assessor Jurídico, “Nível 1”, “Classe A”, passará a fazer parte da tabela de grade para os “PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PUBLICA SUPERIOR OCUPANTES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO” com o número “6” (seis), do anexo IV, vinculados à Lei Municipal n° 611, de 10 de abril de 2012, de acordo com o Anexo III da presente lei, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 4º Os valores de remuneração e progressão dos servidores ocupantes da carreira acima citada passarão a vigorar de acordo com as tabelas em anexo à presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
Denominação do cargo
Funções equivalentes
Escolaridade
Carga horária
Assessor Jurídico
Assessor Jurídico
Bacharel em Direito
Em atendimento à Lei específica, Lei 549/2008 (de criação do cargo), a carga horária semanal será de 30h
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: Gestão Pública Superior
CARGO: Assessor Jurídico
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessoria Jurídica, possuem caráter técnico e seu exercício não configura usurpação da competência dos Procuradores do Município, estando as atividades desenvolvidas relacionadas c o m o suporte e o apoio aos Procuradores.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Prestar assessoramento jurídico ao Procurador Chefe e demais Procuradores; 2. Analisar contratos, aditivos, convênios, projetos de lei, minutas de decretos, editais de licitações e documentos afins; 3. Emitir pareceres, submetendo-os a aprovação e ratificação expressa do Procurador Chefe; 4. Organização sistemática dos processos Judiciais e Administrativos; 5. Atendimento analítico de requerimentos advindos de interessados, bem como destes, pessoalmente; 6. Responsabilizar-se pelos autos e documentos inseridos e arquivados na Procuradoria e Gabinete do Procurador Geral; 7. Representação Jurídica Administrativa interna e externa e, em não havendo exigência legal do jus postulandi, representação judiciária; 8. Desempenhar atividades determinadas pelos procuradores, sobrepondo às do Procurador Chefe; 9. Exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências do cargo.
EXIGÊNCIA PARA ADMISSÃO AO CARGO: Bacharel em Direito.
DESCRIÇÃO DE CARGA HORÁRIA: Em atendimento à Lei específica, Lei 549/2008 (de criação do cargo), a carga horária semanal será de 30h.
ANEXO II
PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PUBLICA SUPERIOR
OCUPANTES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO – TABELA Nº 6
NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
0 A 3 ANOS
3 A 6 ANOS
6 A 9 ANOS
9 A 12 ANOS
12 A 15 ANOS
15 A 18 ANOS
18 A 21 ANOS
21 A 24 ANOS
24 A 27 ANOS
27 A 30 ANOS
> 30 ANOS
IV
R$ 11.648,00
R$ 11.997,44
R$ 12.357,36
R$ 12.728,08
R$ 13.109,93
R$ 13.503,22
R$ 13.908,32
R$ 14.325,57
R$ 14.755,34
R$ 15.198,00
R$ 15.653,94
III
R$ 7.280,00
R$ 7.498,40
R$ 7.723,35
R$ 7.955,05
R$ 8.193,70
R$ 8.439,52
R$ 8.692,70
R$ 8.953,48
R$ 9.222,09
R$ 9.498,75
R$ 9.783,71
II
R$ 4.550,00
R$ 4.686,50
R$ 4.827,10
R$ 4.971,91
R$ 5.121,07
R$ 5.274,70
R$ 5.432,94
R$ 5.595,93
R$ 5.763,80
R$ 5.936,72
R$ 6.114,82
I
R$ 3.500,00
R$ 3.605,00
R$ 3.713,15
R$ 3.824,54
R$ 3.939,28
R$ 4.057,46
R$ 4.179,18
R$ 4.304,56
R$ 4.433,70
R$ 4.566,71
R$ 4.703,71
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E III
60%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E III
50%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS I E II
20%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES
3%