PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 11 de junho de 2025
LEI Nº 2084, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2084, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, A CONSTITUIR PARCELAMENTO DE DÉBITO, EM QUE SEJA CREDORA A AUTARQUIA MUNICIPAL, SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO ALEGRE/AL, CUJOS VALORES ESTEJAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Autarquia Municipal, SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Alegre, Estado de Alagoas, a promover o parcelamento de débitos tributários e não tributários de sua titularidade, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º - A formalização da opção pelos benefícios de que trata esta Lei será disciplinada em regulamento próprio, através de decreto executivo, caso necessário.
§ 1º - É requisito indispensável à formalização referida no caput deste artigo, a entrega, pelo contribuinte, do comprovante de protocolo da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente a débitos fiscais sujeitos à consolidação de que trata o art. 6º desta Lei.
Art. 3º - O REFIS SAAE 2025 abrange os créditos fiscais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Alegre - SAAE, constituídos até 31 de dezembro de 2024, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontrem com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta Lei, nos montantes dos saldos restantes para pagamento.
Art. 4º - Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais, poderão aderir ao REFIS SAAE 2025, no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 5º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS SAAE 2025 poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários para com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Alegre/AL - SAAE, vencidos até a data da assinatura do termo de acordo, atualizados monetariamente, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, após a consolidação da dívida, desde que pagos em moeda corrente nacional, observados os seguintes percentuais e prazos:
I - em parcela única, até 100% dos juros e multas;
II - em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros;
III - de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros;
IV – de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros.
V – de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros;
VI – de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros.
§1º - Os contribuintes de baixa renda, que fizerem parte de programas sociais, como Bolsa Família e Bolsa Alegre, estiverem com os filhos devidamente matriculados na Rede Pública de Ensino terão direito a isenção de 100% de multas e juros, bem como, poderão realizar o parcelamento de até 80 parcelas mensais.
§2º - Sobre o parcelamento, incidirão honorários administrativos na ordem de 10%, exceto aos previstos no §1º deste artigo.
Art. 7º - O valor mínimo das parcelas será:
I – R$10,00 (dez reais) para pessoa de baixa renda, mediante parecer socioeconômico;
II - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física não caracterizada como baixa renda;
III – R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica.
Art. 8º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento parcelado importará na perda do benefício, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tarifário original, compensados os valores pagos até a data do cancelamento; e deverá ser:
I – inscrito em Dívida Ativa e iniciada a cobrança amigável;
II – cobrado judicialmente, se o crédito tributário já estiver inscrito em Dívida Ativa;
III – prosseguindo-se na execução.
Art. 9º - Para os fins desta Lei, os débitos tributários serão consolidados na data do requerimento de ingresso no programa, compreendendo o valor originário do tributo, atualização monetária, multa e juros de mora na forma da legislação pertinente e devem abranger todos existentes em nome do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
§ 1º - Se apurados em ato de ofício, os débitos são acrescidos dos valores de multa por infração.
§ 2º - Os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão do disposto no art. 151, incisos II a V da Lei 5.172/66 (Sistema Tributário Nacional) e em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora de bens ou direitos, só poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o caput, se o contribuinte comprovar a manifestação de desistência das reclamações e recursos na via administrativa ou na via judicial ou em ambas, se for o caso.
Art. 10 - O ingresso no REFIS SAAE 2025, dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.
Art. 11 - A opção do contribuinte pelos benefícios concedidos por esta Lei implicará:
I. Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo decreto regulamentador, caso necessário;
III. Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.
Parágrafo Único - A opção pelo REFIS SAAE 2025, exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas
Art. 12 - Efetuada a opção pelo REFIS SAAE 2025, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas no programa.
Art. 13 - Havendo a opção do contribuinte pelo REFIS SAAE 2025, não lhe serão devidos direitos à restituição ou compensação de qualquer importância paga, de qualquer natureza, sendo que seus efeitos não retroagirão em nenhuma hipótese.
Art. 14 - Os débitos fiscais consolidados através do REFIS SAAE 2025, serão recolhidos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Alegre/AL – SAAE, através de boleto de cobrança bancária, a ser emitido pela própria Autarquia, ou por outra instituição bancária, após a assinatura, por parte do contribuinte, do Termo de Adesão ao Programa.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução do programa REFIS SAAE 2025, serão suportadas por dotações orçamentárias da própria Autarquia.
Art. 16 - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município de Campo Alegre a requerer, nos processos de Execução Fiscal em andamento, com valor principal de até R$ 200,00 (duzentos), o arquivamento do processo, com a baixa da distribuição.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o caput deste artigo, não impede que a Fazenda Pública busque outros meios de natureza administrativa, com o objetivo de recuperar seu crédito, independente dos valores, tanto principal, quanto acessórios.
Art. 17 - As obrigações dos devedores decorrentes da opção pelo REFIS, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos para efeito de licitações públicas no âmbito municipal.
Art. 18 - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Campo Alegre/AL a proceder com a cobrança das taxas de água das unidades domiciliares que não estejam devidamente cadastradas e que utilizem irregularmente o serviço de abastecimento de água.
§1º - A cobrança das taxas retroativas será realizada conforme os seguintes critérios:
I - Para os consumidores que forem identificados com uso irregular do serviço, sem espontaneamente se apresentarem para regularização, o SAAE fica autorizado a efetuar a cobrança retroativa referente aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da identificação do consumo irregular.
II - Para os consumidores que, espontaneamente, comparecerem ao SAAE e procederem à regularização da situação no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sanção desta Lei, a cobrança retroativa será reduzida para um período de 24 (vinte e quatro) meses ou pelo tempo efetivo de utilização do serviço, caso possa ser comprovado.
Parágrafo único - A comprovação do tempo efetivo de utilização do serviço se dará mediante levantamento técnico do SAAE, que considerará registros de consumo, vistoria in loco e outros meios idôneos.
Art. 19 - O SAAE fica autorizado a disciplinar por meio de regulamentação própria os procedimentos para a identificação de unidades não cadastradas, bem como os critérios para aferição do tempo de utilização do serviço.
Art. 20 - O Refis SAAE 2025 terá início na data de publicação desta lei, e terá vigência de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período por meio de Decreto.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal, poderá expedir Decreto de Regulamentação, para fiel execução desta Lei, dentro do prazo de vigência do programa, a contar de sua publicação
Art. 21 – O inadimplemento das parcelas do Termo de Adesão ao REFIS SAAE 2025 não ensejará, por si só, a suspensão do fornecimento de água ao contribuinte, ressalvando-se, contudo, que o inadimplemento das faturas mensais correntes relativas ao consumo de água poderá acarretar a suspensão do serviço, desde que haja notificação prévia ao usuário inadimplente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 22 - Os contribuintes que aderirem ao REFIS SAAE 2025 e vierem a incorrer em nova inadimplência, não poderão aderir a eventual novo programa de parcelamento que venha a ser instituído nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes, salvo expressa deliberação da Diretoria do SAAE mediante justificativa fundamentada.”
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita