PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 10 de janeiro de 2025
LEI Nº 2066, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2066, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
REAJUSTA NOVAS TARIFAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – S.A.A.E DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores das tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Campo Alegre/AL, fixados pela Lei n° 681/2013 e alterada pelas Lei nº 1050/2021 e 1095/2022, passando a vigorar com as seguintes modificações.
2 – Tarifas de água:
CATEGORIA IMÓVEL
CONSUMO
VALOR (R$)
Residencial
Até 10m3
R$ 35,00
Após 10m3
R$ 5,49/m3
Comercial
Até 20m3
R$ 82,50
Após 20m3
R$ 14,77/m3
Industrial
Até 60m3
R$ 135,00
Após 60m3
R$ 15,50/m3
Tarifa Pública
Até 60m3
R$ 73,00
Após 60m3
R$ 14,14/m3
Tarifa Social
Até 10m3
R$ 12,40
Após 10m3
R$ 4,79/m3
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e permanecendo em vigor os valores constantes nas tabelas “1 – Ligações de água”; “3 - Custo de Serviços, Taxas e Multas:” e “4 - Infrações e Multas:”, previstas na Lei 1050/2021.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 21 de novembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento