PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 21 de julho de 2026
LEI Nº 2.139, DE 15 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.139, DE 15 DE JULHO DE 2026.
ALTERA A LEI Nº 2.109, DE 16 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 4º, 6º, 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 2.109, de 16 de julho de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º Farão jus à gratificação de incentivo do componente de qualidade das eSF, eSB e eMulti os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, ocupantes dos cargos e funções a seguir relacionados:
I — eSF, inseridos na Classificação Brasileira de Ocupações e categorias:
a) CBO nº 223565 — Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família;
b) CBO nº 225142 — Médico da Estratégia de Saúde da Família;
c) CBO nº 322245 — Técnico de Enfermagem da Estratégia de Saúde da Família;
d) CBO nº 322250 — Auxiliar de Enfermagem da Estratégia de Saúde da Família;
e) CBO nº 515105 — Agente Comunitário de Saúde;
f) CBO nº 322255 — Técnico em Agente Comunitário de Saúde.
II — eSB, inseridos na Classificação Brasileira de Ocupações e categorias:
a) CBO nº 223293 — Cirurgião-Dentista da Estratégia de Saúde da Família;
b) CBO nº 322425 — Técnico em Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família;
c) CBO nº 322430 — Auxiliar em Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família.
III — eMulti, todos aqueles inseridos na Classificação Brasileira de Ocupações elegíveis para a categoria de Equipe Multiprofissional de Apoio à Atenção Primária homologada para o Município e que componham regularmente a respectiva equipe.
IV — Equipe de apoio da APS, inseridos nas seguintes categorias:
a) Secretário Executivo;
b) Diretor de Atenção Primária à Saúde;
c) Coordenação Administrativa das Unidades Básicas de Saúde;
d) Coordenador de Saúde Bucal;
e) Coordenador do PNI;
f) Coordenador da Saúde da Mulher;
g) Apoio Técnico da APS;
h) Apoio Administrativo da APS;
i) Apoio do PNI;
j) Gerência de Vigilância Epidemiológica;
k) Recepcionista das Unidades Básicas de Saúde.
§ 1º O enquadramento nos incisos I a III fica condicionado ao regular cadastro do profissional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES, como integrante da respectiva equipe.” (NR)
“Art. 6º A gratificação por desempenho prevista nesta Lei será calculada com base nos indicadores alcançados no âmbito do componente de qualidade, cujos recursos são transferidos, por meio do mecanismo fundo a fundo, do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Alegre, sendo o valor recalculado a cada quadrimestre, conforme a classificação obtida pelas equipes, nas seguintes categorias:
I — ótimo;
II — bom;
III — suficiente;
IV — regular.
§ 1º A metodologia de apuração e a pontuação correspondente a cada classificação seguirão os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e das normas que a alterarem ou substituírem.
§ 2º Somente as equipes classificadas nos incisos I e II deste artigo fazem jus ao pagamento do incentivo individual aos profissionais, nos termos dos arts. 13 e 14 desta Lei.
§ 3º Os recursos recebidos em razão de classificação nos incisos III e IV deste artigo serão integralmente destinados ao custeio de ações da Atenção Primária à Saúde do Município, vedada qualquer outra forma de aplicação.” (NR)
“Art. 11. Os integrantes da equipe de apoio relacionados no art. 4º, inciso IV, poderão receber os valores fixos previstos no art. 14, inciso IV, desde que preenchidos os critérios do art. 5º e que ao menos uma das equipes assistenciais às quais estejam vinculados ou cuja atuação apoiem alcance classificação ÓTIMO ou BOM.
Parágrafo único. O pagamento previsto neste artigo ficará limitado aos recursos efetivamente transferidos ao Fundo Municipal de Saúde a título de componente de qualidade.” (NR)
“Art. 12. O pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho será realizado de forma mensal ou quadrimestral, conforme a forma de repasse definida pelo Ministério da Saúde, desde que:
I — os indicadores de desempenho estejam devidamente apurados;
II — os resultados estejam disponíveis no Sistema de Atenção Primária à Saúde — SIAPS, ou em outro sistema oficial que o venha a substituir;
III — os recursos tenham sido efetivamente transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A distribuição dos valores entre os profissionais obedecerá aos critérios de desempenho e aos valores definidos nos arts. 13 e 14 desta Lei, observado o limite dos recursos repassados ao Município a título de incentivo do componente de qualidade.” (NR)
“Art. 13. O valor global mensal do componente de qualidade disponível para distribuição entre os profissionais de cada equipe observará os tetos de repasse estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme a classificação obtida no período quadrimestral de avaliação, nos seguintes termos:
I — Para as Equipes de Saúde da Família — eSF, com carga horária de 40 horas:
a) desempenho ÓTIMO: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
b) desempenho BOM: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
II — Para as Equipes de Saúde Bucal — eSB:
a) eSB Modalidade I — 40 horas:
1. desempenho ÓTIMO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
2. desempenho BOM: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
b) eSB Modalidade II — 40 horas:
1. desempenho ÓTIMO: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);
2. desempenho BOM: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
c) eSB Modalidade I — 30 horas:
1. desempenho ÓTIMO: R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais);
2. desempenho BOM: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
d) eSB Modalidade I — 20 horas:
1. desempenho ÓTIMO: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais);
2. desempenho BOM: R$ 1.000,00 (um mil reais).
III — Para as Equipes Multiprofissionais — eMulti, conforme a modalidade homologada para o Município:
a) eMulti Ampliada:
1. desempenho ÓTIMO: R$ 9.000,00 (nove mil reais);
2. desempenho BOM: R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).
b) eMulti Complementar:
1. desempenho ÓTIMO: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
2. desempenho BOM: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
c) eMulti Estratégica:
1. desempenho ÓTIMO: R$ 3.000,00 (três mil reais);
2. desempenho BOM: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).
§ 1º Os valores previstos neste artigo correspondem ao teto global mensal de distribuição por equipe, vedada a distribuição em montante superior ao efetivamente repassado ao Fundo Municipal de Saúde a título de componente de qualidade.
§ 2º Os recursos recebidos em razão de classificação como SUFICIENTE ou REGULAR não integram os tetos previstos neste artigo e serão integralmente destinados ao custeio de ações da Atenção Primária à Saúde do Município, nos termos do § 3º do art. 6º desta Lei.
§ 3º Na hipótese de o Ministério da Saúde alterar os valores do componente de qualidade para qualquer das equipes ou modalidades previstas neste artigo, os novos tetos passarão a vigorar para fins de distribuição individual, cabendo ao Poder Executivo Municipal dar publicidade à atualização por ato normativo próprio.
§ 4º Quando a soma dos valores individuais previstos no art. 14 desta Lei, para determinada equipe, superar o teto global definido neste artigo, os valores serão reduzidos proporcionalmente entre os beneficiários por ato da Secretaria Municipal de Saúde, de modo a não ultrapassar o limite dos recursos efetivamente transferidos.” (NR)
“Art. 14. Os valores mensais do incentivo financeiro variável por desempenho serão pagos exclusivamente aos profissionais das equipes classificadas como ÓTIMO ou BOM, conforme o desempenho apurado nos ciclos quadrimestrais de avaliação, respeitado o teto global definido no art. 13, nos seguintes termos:
I — Para equipes com desempenho ÓTIMO:
a) Equipes com carga horária de 40 horas semanais:
1. Dentista: R$ 800,00 (oitocentos reais);
2. Enfermeiro: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
3. Médico: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
4. Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
5. Agente Comunitário de Saúde — ACS e Técnico em Agente Comunitário de Saúde — TACS: R$ 500,00 (quinhentos reais);
6. Coordenação Administrativa das Unidades Básicas de Saúde: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
7. Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar de Saúde Bucal: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
8. Profissional de eMulti: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por profissional integrante da equipe regularmente cadastrado no SCNES.
b) Equipes de Saúde Bucal com carga horária de 20 horas semanais:
1. Dentista: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
c) Equipes de Saúde Bucal com carga horária de 30 horas semanais:
1. Dentista: R$ 600,00 (seiscentos reais);
II — Para equipes com desempenho BOM:
a) Equipes com carga horária de 40 horas semanais:
1. Dentista: R$ 600,00 (seiscentos reais);
2. Enfermeiro: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
3. Médico: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
4. Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
5. Agente Comunitário de Saúde — ACS e Técnico em Agente Comunitário de Saúde — TACS: R$ 300,00 (trezentos reais);
6. Coordenação Administrativa das Unidades Básicas de Saúde: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
6. Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar de Saúde Bucal: R$ 300,00 (trezentos reais);
7. Profissional de eMulti: R$ 300,00 (trezentos reais), por profissional integrante da equipe regularmente cadastrado no SCNES.
b) Equipes de Saúde Bucal com carga horária de 20 horas semanais:
1. Dentista: R$ 300,00 (trezentos reais);
c) Equipes de Saúde Bucal com carga horária de 30 horas semanais:
1. Dentista: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
III — As equipes classificadas como SUFICIENTE ou REGULAR não fazem jus ao pagamento individual do incentivo, sendo os recursos correspondentes destinados ao custeio de ações da Atenção Primária à Saúde, nos termos do § 2º do art. 13 e do § 3º do art. 6º desta Lei.
IV — Os integrantes da equipe de apoio receberão os seguintes valores fixos, condicionados ao alcance da classificação ÓTIMO ou BOM por ao menos uma das equipes assistenciais às quais o servidor esteja funcionalmente vinculado ou cuja atuação apoie:
a) Secretário Executivo: R$ 600,00 (seiscentos reais);
b) Diretor de Atenção Primária à Saúde: R$ 600,00 (seiscentos reais);
c) Coordenador de Saúde Bucal: R$ 600,00 (seiscentos reais);
d) Coordenador do PNI: R$ 500,00 (quinhentos reais);
e) Coordenador da Saúde da Mulher: R$ 500,00 (quinhentos reais);
f) Apoio Técnico da APS: R$ 500,00 (quinhentos reais);
g) Apoio Administrativo da APS: R$ 300,00 (trezentos reais);
h) Apoio do PNI: R$ 300,00 (trezentos reais);
i) Gerência de Vigilância Epidemiológica: R$ 500,00 (quinhentos reais);
j) Recepcionista das Unidades Básicas de Saúde: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 1º A distribuição aos profissionais de outros incentivos financeiros federais vinculados ao desempenho das equipes da APS dependerá de autorização em lei específica, sem prejuízo da regulamentação dos aspectos operacionais por decreto.
§ 2º É vedada a percepção cumulativa do incentivo em razão do enquadramento do beneficiário em mais de uma categoria, cargo, função ou equipe, assegurado um único pagamento mensal, correspondente ao maior valor aplicável.
§ 3º O profissional não fará jus ao incentivo nos casos previstos no art. 16 desta Lei.” (NR)
Art. 2º Os recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde a título de componente de qualidade, em decorrência de classificação como SUFICIENTE ou REGULAR de equipes da APS, serão aplicados exclusivamente em ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, devendo o Poder Executivo Municipal registrar e dar publicidade à sua destinação nos relatórios de gestão e nos instrumentos de transparência fiscal do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, disciplinando por decreto os casos omissos e os procedimentos necessários à sua plena execução, inclusive quanto à destinação dos recursos de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos ao primeiro quadrimestre do exercício de 2026.
Campo Alegre/AL, 15 de julho de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita