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Congresso

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 24 de fevereiro de 2025

LEI Nº 2075, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

LEI Nº 2075, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica regulamentado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo os efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2025.

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2498, em 24 de fevereiro de 2025. Código identificador 0F46701F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.