COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 24 de agosto de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0616017/2026. ASSUNTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01080607/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0616017/2026. ASSUNTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01080607/2023
DESPACHO:
De acordo com as informações contidas nos autos, acolhendo o parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, em cumprimento aos princípios da boa administração, AUTORIZO a celebração do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01080607/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de acesso a plataforma online especializada em pesquisa e comparação de preços, cuja contratada é a pessoa jurídica NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no C.N.P..J./M.F. sob n.º 07.797.967/0001-95, com a finalidade de formalizar o reajuste contratual mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma disposta nos autos, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais dispositivos legais que, muito embora revogados pela Lei Federal nº 14.133/2021, ainda se aplicam ao referido contrato enquanto perdurar sua vigência.
Evoluam os autos ao Setor de Licitações (Núcleo de Contratos), para adoção das formalidades cabíveis.
Campo Alegre/AL, 21 de Agosto de 2026
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita