PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 22 de outubro de 2026
PORTARIA N° 66, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PORTARIA N° 66, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS, AGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E REVOGA A PORTARIA Nº 58, DE 9 DE JULHO DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55, incisos II, XIV e XVIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores a seguir relacionados para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, no desempenho das funções previstas nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, em procedimentos licitatórios, em contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação e em procedimentos auxiliares:
I – Agentes de Contratação e Pregoeiros:
a) FABIANA CARNEIRO E SILVA, CPF nº 084.***.***-24;
b) MÁRCIA DOS SANTOS, CPF nº 069.***.***-17;
II – Agente de Contratação e Pregoeiro Substituto: ALEX DOS SANTOS, CPF nº 057.***.***-50;
III – Equipe de Apoio:
a) ERCÍLIA VITÓRIA LINHARES VIEIRA, CPF nº 161.***.***-63;
b) JEFFERSON CORREIA DOS SANTOS, CPF nº 135.***.***-71;
c) JOSÉ SIMÕES DE MELO, CPF nº 127.***.***-42.
Art. 2º Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação ou o Pregoeiro no desempenho das atribuições previstas no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 3º Caberá à unidade ou ao órgão demandante do objeto, quando consultado pelo Agente de Contratação ou pelo Pregoeiro, prestar, por escrito, as informações necessárias à resposta dos pedidos de esclarecimento, das impugnações e dos recursos apresentados pelos interessados no certame, bem como subsidiar a resposta a questionamentos formulados pelos órgãos de controle interno ou externo.
Art. 4º Os Agentes de Contratação e Pregoeiros poderão atuar como membros da Equipe de Apoio, desde que não acumulem essas funções no mesmo processo de contratação e não incidam nos impedimentos previstos no § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 5º Os servidores designados por esta Portaria poderão compor comissão de contratação, na hipótese prevista no § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 6º A designação de que trata esta Portaria não afasta os servidores das atribuições regulares de seus cargos nas unidades em que estão lotados, observados o princípio da segregação de funções e o disposto no § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 7º O Agente de Contratação e Pregoeiro Substituto atuará nos períodos de férias, licenças, afastamentos, impedimentos e ausências temporárias dos titulares, inclusive nas hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, de modo a assegurar a continuidade das atividades administrativas.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 58, de 9 de julho de 2026.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Campo Alegre/AL, 23 de setembro de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita