PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 24 de setembro de 2026
PORTARIA N° 65, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PORTARIA N° 65, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, incisos XIV e XVIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Municipal nº 2.124/2026, que institui o Órgão Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, e no art. 38 da Lei Municipal nº 548, de 23 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor DENILSON SANTOS DE SOUZA, CPF 102.***.***-73, para exercer, na condição de substituto, a função de Coordenador Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do titular designado pela Portaria nº 50, de 03 de junho de 2026.
Parágrafo único. Durante o período de substituição, o substituto exercerá as atribuições previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 2.124/2026, inclusive a representação do Município perante o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.
Art. 2º A atividade descrita no artigo anterior será exercida de forma não onerosa, sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor é ocupante.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita