PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 21 de julho de 2026
LEI Nº 2.140, DE 15 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.140, DE 15 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O DESMEMBRAMENTO, A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO NÃO ONEROSA, COM ENCARGO, DE IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desmembramento, a desafetação e a doação não onerosa, com encargo, ao Estado de Alagoas, de área medindo 2.255,09m², integrante do imóvel público municipal registrado sob a Matrícula nº 8.624, Livro nº 2 – Registro Geral, do Único Ofício Notarial e Registral de Campo Alegre/AL, localizado no Residencial Soberano, Quadra I, Bairro Setor Sul, Campo Alegre/AL, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.
§ 1º O imóvel originário possui área total de 4.255,09m², permanecendo como área remanescente do Município de Campo Alegre/AL a fração de 2.000,00m².
§ 2º A área objeto da doação fica desafetada de sua destinação originária e transferida à categoria de bem público dominical, exclusivamente para viabilizar a doação autorizada por esta Lei.
§ 3º A doação terá como encargo a construção, implantação e funcionamento de unidade pública de educação infantil do Programa Creche CRIA, devendo o donatário iniciar as obras no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e concluir o encargo no prazo de até 5 (cinco) anos, contados da lavratura e do registro da escritura pública de doação.
Art. 2º O imóvel doado será automaticamente revertido ao Município de Campo Alegre/AL, mediante ato declaratório do Poder Executivo Municipal, sem direito a indenização por eventuais bens acrescidos, acessões, construções ou benfeitorias, caso o donatário:
I – descumpra o prazo para conclusão do encargo previsto no § 3º do art. 1º desta Lei;
II – utilize o imóvel para finalidade diversa da estabelecida nesta Lei;
III – não inicie as obras no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da lavratura e do registro da escritura pública de doação;
IV – aliene, transfira, ceda, prometa alienar, dê em garantia ou onere o imóvel, salvo para fins de execução, gestão ou cooperação vinculada à finalidade pública prevista nesta Lei.
Parágrafo único. A reversão será precedida de notificação do donatário para apresentação de justificativa ou comprovação do cumprimento do encargo, no prazo fixado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A escritura pública de doação deverá conter, obrigatoriamente, a destinação do imóvel, os encargos do donatário, os prazos para início e conclusão das obras, a vedação de alteração da finalidade, a proibição de alienação ou oneração e a cláusula de reversão prevista nesta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da lavratura, transcrição e registro da escritura pública de doação, bem como dos demais atos notariais e registrais necessários à transferência do imóvel, serão de responsabilidade do Estado de Alagoas.
Art. 4º A doação fica condicionada à avaliação prévia do imóvel pelo município, à aprovação do desmembramento da área descrita no Anexo Único, à abertura de matrícula própria e à aceitação formal do encargo pelo Estado de Alagoas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos administrativos e urbanísticos necessários ao cumprimento desta Lei, inclusive aprovar o desmembramento da área, assinar os documentos indispensáveis à formalização da doação e celebrar instrumentos de cooperação com o Estado de Alagoas para implantação, funcionamento ou gestão da unidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 15 de julho de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: localizado no Residencial Soberano, Quadra I, Bairro Setor Sul, Campo Alegre/AL.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Campo Alegre.
Município: Campo Alegre.
UF: Alagoas – Brasil.
Área total: 4.255,09m².
Área a desmembrar e doar: 2.255,09m².
Área remanescente: 2.000,00m².
Perímetro da área a desmembrar: 191,23m.
Área a desmembrar e doar ao Estado de Alagoas — 2.255,09m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PD-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.916.625,69m e E 790.415,01m; deste segue confrontando com a propriedade de Estrada Vicinal, com azimute de 290°50'37", por uma distância de 51,03m, até o vértice PD-02, de coordenadas N 8.916.643,85m e E 790.367,32m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua em Projeto 03, com azimute de 32°22'40", por uma distância de 50,20m, até o vértice PD-03, de coordenadas N 8.916.686,25m e E 790.394,21m; deste segue confrontando com a propriedade de Área Municipal Remanescente, com azimute de 122°22'40", por uma distância de 50,00m, até o vértice PD-04, de coordenadas N 8.916.659,47m e E 790.436,43m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua em Projeto 04, com azimute de 212°22'40", por uma distância de 40,00m, até o vértice PD-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 191,23m.
Área remanescente do Município de Campo Alegre — 2.000,00m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PR-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.916.686,25m e E 790.394,21m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua em Projeto 03, com azimute de 32°22'40", por uma distância de 40,00m, até o vértice PR-02, de coordenadas N 8.916.720,03m e E 790.415,63m; deste segue confrontando com a propriedade de Lote 01, com azimute de 122°22'40", por uma distância de 25,00m, até o vértice PR-03, de coordenadas N 8.916.706,64m e E 790.436,74m; deste segue confrontando com a propriedade de Lote 02, com azimute de 122°22'40", por uma distância de 25,00m, até o vértice PR-04, de coordenadas N 8.916.693,26m e E 790.457,85m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua em Projeto 04, com azimute de 212°22'40", por uma distância de 40,00m, até o vértice PR-05, de coordenadas N 8.916.659,47m e E 790.436,43m; deste segue confrontando com a propriedade de Área a Desmembrar, com azimute de 302°22'40", por uma distância de 50,00m, até o vértice PR-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 180,00m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.