LICITAÇÃO · 16 de novembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
LICITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
DECRETO Nº 16/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Própria do Município de Campestre AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPESTRE, estado de Alagoas no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 15.247/2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
DECREТА:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Própria do Município de Campestre AL, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° O Comitê tem por finalidade acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre os diversos atores envolvidos e promovendo a melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico:
I. acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II. acompanhar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito dos programas estaduais e federais relacionados à alfabetização;
III. analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e externas;
IV. propor ações para melhoria dos indicadores de alfabetização;
V. acompanhar a implementação das ações de recomposição das aprendizagens;
VI. sugerir estratégias de formação continuada para professores e equipes gestoras;
VII. acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual;
VIII. estimular a integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IX. incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
X. elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° O Comitê Estratégico será composto pelos seguintes membros:
I. Eudes Araujo de Lima - Secretário Municipal de Educação e Cultura;
II. Ana Sara Maria de Brito Oliveira - Coordenador Pedagógico;
III. Emanuela Barbosa da Silva - Representante dos Diretores Escolares;
IV. Elielda Maria do Nascimento Oliveira - Representante dos Coordenadores Escolares;
V. Katia Gonçalves de Aquino - Representante dos Professores Alfabetizadores;
VI. Maria Cynthia Ribeiro da Silva - Representante da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO
Art. 5° Compete ao Comitê acompanhar, dentre outros, os seguintes indicadores:
I. percentual de estudantes alfabetizados;
II. resultados das avaliações de fluência leitora;
III. resultados das avaliações diagnósticas;
IV. execução das ações de recomposição das aprendizagens;
V. participação nas formações continuadas;
VI. demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° O exercício das funções de membro do Comitê será considerado serviço público relevante, não remunerado;
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnicoе administrativo ao Comitê;
Art. 8º As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata;
Art. 9º O Relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, em estrita observância aos princípios da transparência e da gestão democrática do ensino público.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON MENDES DA SILVA NETO
Prefeito Municipal