LICITAÇÃO · 5 de abril de 2017
LEI Nº. 136 DE 04 DE ABRIL DE 2017
LICITAÇÃO
LEI Nº. 136 DE 04 DE ABRIL DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, inc. IV daLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a LEI Nº. 136, de 04 de abril de 2017, oriunda do Projeto de Lei Nº. 07, de 21 março de 2017.INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE – ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado, registrado e arquivado na Secretária Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de abril do ano de 2017.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NIELSON MENDES DA SILVA
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 0506, em 5 de abril de 2017. Código identificador 0FB7C131: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.