GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2026
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO Nº 01/2026-15
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO Nº 01/2026-15
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO Nº 01/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL E A CONCESSIONÁRIA ABAIXO QUALIFICADA, NA FORMA DA LEI.
MUNICÍPIO DE CAJUEIRO (FAZENDA MUNICIPAL), pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa localizada na Avenida Antônio de Miranda, nº. 150, Centro, CEP: 57.770-000, Cajueiro/AL, neste ato, representado por sua prefeita, a Sra. LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, Título de Eleitor nº 0035 9297 1791, residente e domiciliada à Rua da Usina Capricho, zona rural, s/n, na cidade de Cajueiro, Estado de Alagoas, CEP 57.770-000, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, portador do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Município de Cajueiro/AL, doravante denominado CONCESSIONÁRIO, têm entre si justo e acordado celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, bem como pela legislação aplicável.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente concessão fundamenta-se:
I – No art. 86 da Lei Orgânica do Município de Cajueiro;
II – na Lei Municipal nº 859/2025 (oriunda do Projeto de Lei de Concessão dos Quiosques);
III – no Edital de Chamamento Público nº 11/2025;
IV – no resultado da Comissão Especial de Seleção, devidamente homologado;
V – no Ofício nº 01/2026 da Secretaria do Gabinete Civil e Defesa Civil.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ESPECIAL do QUIOSQUE PÚBLICO Nº 10, com área de 9,00 m², localizado na Vilinha Lengo Tengo, no Município de Cajueiro/AL, destinado exclusivamente à exploração de atividade comercial de venda de lanches, cafés, bebidas, sorvetes e produtos similares.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA JURÍDICA
A presente concessão:
I – Possui natureza administrativa, precária e resolúvel;
II – Não gera direito real, nem expectativa de propriedade;
III – é outorgada em razão do interesse público, podendo ser revogada nos termos deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
A concessão é outorgada pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura deste termo, podendo ser prorrogada, a critério exclusivo da Administração Pública, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO
A CONCESSIONÁRIA pagará ao Município:
I – Taxa mensal de utilização do espaço público no valor de R$ 90,46 (noventa reais e quarenta e seis centavos);
II – o pagamento será efetuado mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM;
III – o valor será reajustado anualmente pelo IPCA, ou índice oficial que venha a substituí-lo;
IV – O inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) intercalados ensejará a rescisão da concessão.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO
Constituem obrigações do CONCESSIONÁRIO, além de outras previstas em lei e no edital:
I – utilizar o quiosque exclusivamente para a finalidade autorizada;
II – iniciar as atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assinatura;
III – obter e manter válidos alvará de funcionamento e licença sanitária;
IV – manter o quiosque e a área externa em raio mínimo de 2 metros devidamente limpos;
V – arcar integralmente com despesas de água, energia elétrica, tributos e encargos;
VI – não ceder, transferir, emprestar ou sublocar o quiosque;
VII – não alterar a estrutura física sem autorização expressa do Município;
VIII – cumprir a legislação urbana, ambiental, sanitária, trabalhista e tributária;
IX – devolver o quiosque, ao final da concessão, em perfeito estado de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização será exercida pela Secretaria do Gabinete Civil e Defesa Civil e pela Coordenação de Tributos e Fiscalização, podendo ser lavrados autos, notificações e termos de ocorrência.
CLÁUSULA OITAVA – DA REVOGAÇÃO E DA RESCISÃO
A concessão poderá ser:
I – Revogada a qualquer tempo, por interesse público devidamente motivado;
II – Rescindida por descumprimento do Edital de Chamamento Público nº 11/2025, da Lei Municipal nº 859/2025, bem como, do presente termo de cessão, sem direito a indenização.
CLÁUSULA NONA – DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias úteis ou necessárias incorporadas ao quiosque reverterão automaticamente ao patrimônio municipal, sem direito a retenção ou indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE
A CONCESSIONÁRIA responde exclusivamente por danos causados a terceiros, ao patrimônio público ou ao meio ambiente, em decorrência da atividade explorada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cajueiro/AL, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cajueiro/AL, 27 de janeiro de 2026.
LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita Municipal – Concedente
RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Concessionário